O empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, de 24 anos, que está sendo acusado de dirigir embriagado e provocar um acidente fatal envolvendo um Porsche na zona leste de São Paulo no dia 31 de março, concedeu uma entrevista ao Fantástico, da TV Globo, onde negou veementemente ter consumido bebida alcoólica na noite do incidente. […]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 809 do Informativo de Jurisprudência, destacando dois julgamentos significativo. No primeiro julgamento em destaque, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, estabeleceu duas teses no Tema 1.102. A primeira tese permite a comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou o pedido de habeas corpus para anular a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável. O colegiado reafirmou o entendimento estabelecido na Súmula 593 do STJ, que considera irrelevantes, para a caracterização desse crime, o eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou […]
A Assembleia Geral do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (COADEM) foi realizada nos dias 25 e 26 de abril, em Assunção no Paraguai, sob a presidência do advogado brasileiro José Augusto Araújo de Noronha, que também é conselheiro federal e ouvidor-geral nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os advogados participantes da Assembleia destacaram a relevância dos temas que […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os filhos de um casal não têm direito à indenização do seguro de vida do pai, cuja morte foi causada pela mãe. O entendimento é de que a morte do segurado decorrente de ato ilícito do contratante impede o recebimento da indenização pelos demais […]
Uma adolescente menor de 16 anos grávida terá direito a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que reconheceu o direito da jovem à proteção previdenciária e negou o pedido de reforma de sentença do Instituto Nacional do […]
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apresentou uma petição à Justiça exigindo que o responsável por tingir de azul a Cachoeira Queima-Pé, em Tangará da Serra (MT), durante um chá revelação, seja responsabilizado pelo pagamento de R$ 89.826,52 por danos ambientais e R$ 100 mil por danos ambientais extrapatrimoniais. O chá revelação ocorreu em […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, em decisão da Corte anunciada nesta quinta-feira (2), que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) praticou fraude à cota de gênero na disputa aos cargos de vereador em Brumado, no interior da Bahia, nas Eleições 2020. O PDT de Brumado foi acusado de fraude à cota de gênero, nas eleições […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) decidiu que o Distrito Federal deverá indenizar um paciente que perdeu a visão do olho esquerdo após uma cirurgia de catarata. O aumento do valor da indenização e a fixação de uma pensão mensal foram determinados pela Turma, que observou […]
A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJ-RN, por unanimidade, decidiu negar o recurso apresentado pela Secretaria da Administração do Rio Grande do Norte contra uma sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. A decisão inicial exigia que o Estado realocasse a 5ª Delegacia de Polícia, atualmente em Lagoa […]
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