A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) multou a Fendi Brasil, uma marca de luxo, por insistir em um recurso considerado incabível e protelatório. A empresa tentava anular uma citação feita em endereço diferente do indicado na reclamação trabalhista, mas o tribunal destacou que ela foi notificada em dois endereços oficiais e não […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar novas ações contra taxas estaduais sobre exploração de recursos naturais. A controvérsia gira em torno da proporcionalidade entre os valores arrecadados e os custos reais da fiscalização. ESTADOS ELEVAM ARRECADAÇÃO ALÉM DOS CUSTOS A jurisprudência do STF não questiona a criação das taxas, mas sim seu […]
Superior Tribunal Militar (STM) negou um pedido de habeas corpus que buscava impedir uma eventual prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. O pedido foi feito pelo estudante Joaquim Pedro de Morais Filho, e não pela defesa de Bolsonaro. Ele argumentou que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou 36 portarias que haviam anulado a anistia política concedida a cabos da Força Aérea Brasileira afastados no início do regime militar. A questão foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 777, julgada na sessão plenária virtual encerrada em 28/2. Atos expedidos pela Comissão de Anistia entre 2002 […]
Decisão da 3ª Vara Cível de Brasília determinou que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) garantam a permanência de um candidato nas vagas destinadas a pessoas negras (pretas ou pardas) em concurso público. A determinação assegura a continuidade de sua […]
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) aprovou o pagamento de R$ 234 milhões a juízes da ativa e aposentados como indenização por acúmulo de acervo. O benefício, concedido a magistrados que assumiram processos deixados por colegas devido a aposentadoria, falecimento ou vacância, foi reconhecido após uma ação da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), […]
A Justiça britânica retomou nesta quarta-feira (5) a fase final do julgamento que pode responsabilizar a mineradora BHP pelo rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em Mariana (MG) em 2015. A ação coletiva movida no Reino Unido busca indenizações que podem chegar a R$ 230 bilhões. Paralelamente, um acordo firmado no Brasil prevê R$ 170 […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia rejeitado um recurso ordinário devido a um erro na classificação da petição no sistema eletrônico PJe. Para o TST, essa exigência não tem respaldo legal e configura cerceamento de defesa, violando o direito […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a previsão em regimento interno de tribunal que determina novo julgamento em colegiado maior quando a rescisão de uma sentença ocorre por maioria e não de forma unânime. REGIMENTO INTERNO NÃO PODE CONTRARIAR O CPC O caso chegou ao STJ após um […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a decisão que determinou que uma empresa de internet via satélite forneça dados cadastrais de usuários envolvidos em uma investigação criminal sobre divulgação de material pornográfico infanto-juvenil. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO CRIME O caso teve início quando o Ministério Público Federal (MPF) […]
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