A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão de impacto determinando que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, permanece válido mesmo após a tentativa de resilição unilateral por parte do investidor. De acordo com a turma julgadora, o instituto da supressio não se aplica neste contexto, mesmo quando […]

O estereótipo segundo o qual o morador de rua, sem endereço ou trabalho fixos, só pode viver da criminalidade não basta para justificar a prisão preventiva de uma pessoa vulnerável acusada de roubo. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar a […]

Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que libera o Condomínio Complexo Shopping Curitiba de incluir cláusulas nos contratos que preveem controle da jornada dos empregados das lojas pela administradora do shopping. Essa medida foi estabelecida após a anulação de uma ação civil […]