No julgamento do Tema 1.219, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no processo penal, mesmo que uma parte cometa erro grosseiro ao interpor um recurso inadequado, o Judiciário pode recebê-lo e julgá-lo como se fosse o recurso correto, desde que observados o prazo e os requisitos de admissibilidade. A tese […]

Em uma decisão excepcional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem acusado de tráfico de drogas por cultivar maconha para fins medicinais. O desembargador Otávio de Almeida Toledo, convocado ao STJ, entendeu que o cultivo visava à extração de óleo de canabidiol para uso próprio e de sua irmã autista, ambos com prescrição […]