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Destaque nacional Destaques - Últimas Legislação

Câmara continua nesta quarta votação de projeto que prevê sanções

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o texto base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Os deputados ainda analisarão possíveis alterações à proposta nesta quarta-feira (22). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei […]

Brasil Destaques - Últimas

STF aceita cobrar o Difal/ICMS do contribuinte do imposto

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a possibilidade da incidência do Difal/ICMS (Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de bens destinados ao ativo imobilizado e uso e consumo por contribuinte do imposto. O Difal/ICMS é a diferença entre o percentual do imposto praticado no Estado de destino da […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

Moraes ironiza saída do TSE: “Para tristeza de muitas e

O ministro Alexandre de Moraes ironizou sua saída, em breve, do cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Encerrando a minha participação para a tristeza de muitas pessoas”, disse o ministro. Moraes deixará a Corte em 3 de junho, quando será sucedido no comando da Corte pela ministra Cármen Lúcia, já eleita para o […]

Destaques - Últimas Destaques em Mato Grosso MT Subdestaque nacional

CNJ: Juiz confiscou dados de celular de advogado assassinado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o juiz Wladymir Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), confiscou dados do celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado em dezembro. Em decisão, o CNJ tentou que o material apreendido pela polícia fosse enviado com urgência à Corregedoria Nacional de Justiça. Em dezembro do ano […]

Destaques - Últimas Politica PR Superiores

‘SEM PROVAS ROBUSTAS’: TSE absolve Sergio Moro em decisão unânime

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que julgou improcedentes ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) que pediam a cassação dos mandatos do senador Sergio Moro (União-PR) e de seus suplentes, Luís Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra, além da inelegibilidade de Moro e Cunha. […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

STF anula decisões proferidas pela Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta terça-feira (21) todos os atos praticados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba contra Marcelo Bahia Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. O ministro determinou ainda o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o empresário, mas ressaltou que a anulação […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

Mesmo sob investigação, advogado não pode violar sigilo e fazer

Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional de advogado. Com esse entendimento, o colegiado anulou a colaboração do advogado Sacha Reck, bem como as provas e as denúncias dela decorrentes, em ação penal contra a […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG Superiores

STJ anula IRDR que fixou indenização a vítimas de tragédia

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), sob a sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixou indenização por danos morais de R$ 2,3 mil para as vítimas do rompimento da Barragem do Fundão que tiveram […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP Subdestaque nacional

Foto não basta para comprovar adulteração em bomba de combustível

Fotografias tiradas pelo Instituto de Criminalística, sem outras provas, não bastam para comprovar que houve adulteração em bombas de posto de combustível, de acordo com o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O colegiado analisou embargos de declaração e decidiu, por maioria de votos, anular a […]

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STF apoia campanha contra fake news relacionadas às enchentes no

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou seu apoio à campanha intitulada “Seja responsável. Não acuse sem checar”, desenvolvida por entidades ligadas ao jornalismo para combater notícias falsas e desinformação em torno da tragédia climática que assola o Rio Grande do Sul. Ao demonstrar solidariedade com a causa, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, […]

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