Uma mulher foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais após fazer ofensas transfóbicas a uma professora em Gaspar, no Vale do Itajaí. De acordo com a 1ª Vara Cível da cidade, a acusada tentou interferir na eleição para a diretoria de uma escola somente pelo fato da candidata ser transexual. A decisão […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. Com a manifestação do ministro, a Corte tem placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a retirar imediatamente conteúdos ilegais, como mensagens com ataques à […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da 20ª Câmara de Direito Privado, vai julgar nesta quinta-feira (12) um caso que pode provocar um rombo de R$ 4 bilhões na Fazenda Pública e na Petrobrás. A ação envolve a falência de empresas estrangeiras do grupo Paragon, que prestaram serviços para a estatal […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) a indicação de três nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mensagens com os nomes de Marcello Terto e Silva, Ulisses Rabaneda dos Santos e Rodrigo Badaró Almeida de Castro seguem em regime de urgência para votação do Plenário. Eles serão os […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou, por unanimidade, a deserção de um recurso interposto por um banco devido a irregularidades no pagamento das custas processuais. A decisão foi proferida pela 3ª Turma, que entendeu que o pagamento das custas não poderia ter sido realizado por outra empresa, mesmo pertencente ao mesmo grupo econômico. A […]
Gisela Cardoso, com toda a diretoria eleita para administrar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) no triênio 2025 a 2027, tomou posse na noite desta terça-feira (10), em solenidade que levou advogados e advogadas de todo o Estado à casa da advocacia mato-grossense. Reeleita para um novo mandato, Gisela Cardoso […]
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) condenou o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) à inelegibilidade por oito anos, sob acusação de abuso de poder político. Na mesma decisão, o tribunal cassou o registro do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), e de sua vice, Cláudia Lira (Avante). Cabe recurso. Caiado, Mabel e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. O julgamento começou no dia 27 de novembro e já soma quatro sessões consecutivas. Até o momento, o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, votou a favor da responsabilização das […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10/12), por unanimidade, a ampliação das atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles realizem atos de busca de pessoas e bens, além de inserir restrições patrimoniais por meio eletrônico. A medida visa agilizar o cumprimento de ordens judiciais e permitirá que os tribunais deleguem poderes […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) a pagar remuneração em dobro a um eletricista dispensado sob critério discriminatório de idade. Admitido em julho de 1985 e demitido em março de 2016, o trabalhador argumentou que foi desligado devido à sua condição de […]
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