Por constatar que a autora da ação sabia da modalidade do empréstimo contratado e usufruiu dos serviços de crédito — inclusive para pagar os honorários de seu advogado —, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) validou um contrato de cartão consignado e negou indenização e ressarcimento […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou à Justiça Eleitoral a lista com 9,7 mil nomes de pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A relação tem nomes de gestores, ex-gestores públicos e de servidores que tiveram suas contas consideradas irregulares pelo TCU em processos já encerrados (que não cabem mais […]
A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um morador de Torres (RS) de 36 anos por publicar conteúdos antissemitas em suas redes sociais entre os anos de 2018 e 2020. Em uma das publicações, o homem chamou judeus mortos na Segunda Guerra Mundial de “pilha de corpos” que devem “fazer um mal cheiro tremendo”. […]
O Ministério Público do Rio de Janeiro começou a utilizar nesta semana uma nova ferramenta de inteligência artificial, para auxiliar nas eleições deste ano. O robô vai trabalhar na análise de registros de candidaturas. “Essa ferramenta pretende, a partir de dados que são inseridos dos órgãos públicos, levar à mesa do promotor de justiça, informações […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a apelação de uma oficial de justiça que buscava anular o ato que indeferiu seu pedido de aposentadoria especial. A apelante argumentou que, na qualidade de oficial de justiça, tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos, baseando-se em várias […]
Um militar do Exército Brasileiro que foi reintegrado aos quadros das Forças Armadas por meio de decisão judicial garantiu o direito de receber diferenças salariais como militar engajado e, posteriormente, como reengajado. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado […]
Na segunda instância, a Justiça Estadual manteve decisão que determinou ao Município de Macaíba (RN) indenizar a família de uma paciente que não recebeu atendimento em uma unidade de saúde da cidade. O valor estipulado para pagamento é de R$ 120 mil. Conforme consta no processo, originário da 3ª Vara de Macaíba, a paciente foi […]
O Ministério Público do Rio de Janeiro começou a utilizar nesta semana uma nova ferramenta de inteligência artificial, para auxiliar nas eleições deste ano. O robô vai trabalhar na análise de registros de candidaturas. “Essa ferramenta pretende, a partir de dados que são inseridos dos órgãos públicos, levar à mesa do promotor de justiça, informações […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (14) a validade da lei que estabelece regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país. A Corte julgou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender parte das normas. Por 9 votos a 1, o plenário do STF entendeu […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada durante investigação criminal, mesmo tendo havido a extinção da punibilidade pela morte do acusado, e especialmente quando o patrimônio dos herdeiros possa ser afetado em ações civis (no caso dos autos, ações de improbidade administrativa) […]
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