A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão que condenou uma construtora e uma incorporadora a pagar uma indenização de mais de R$ 960 mil devido a vícios na construção de um prédio. A decisão, unânime, teve a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e destaca que o § 1º […]
Após a repercussão do caso em que uma magistrada ofereceu café e casaco a um réu antes de iniciar a audiência por ele estar tremendo de frio, o presidente da OAB Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, formalizou ofício atribuindo “menção elogiosa à juiza da Lana Leitão Martins, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em reconhecimento […]
O governo federal sancionou nesta segunda-feira (15) uma lei que marca um avanço significativo no combate ao bullying e cyberbullying no Brasil. A legislação, agora incluída no Código Penal, estabelece penas mais rigorosas para crimes cometidos no ambiente escolar e na internet. O texto da lei define bullying como uma intimidação sistemática, seja individual ou […]
Nesta segunda-feira (15), a ministra Assusete Magalhães encerra uma notável carreira de quase quatro décadas dedicadas ao Poder Judiciário, marcada por contribuições significativas e feitos inéditos. Com 39 anos de magistratura, sendo os últimos 11 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra deixa um legado expressivo em jurisprudência, especialmente em matéria de direito público. […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou legal a antecedência mínima de 15 dias para a comunicação formal de interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte das concessionárias. A decisão respalda a Resolução 456/2000 da Agência Nacional de […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que obriga laboratórios farmacêuticos a indicarem nos rótulos, bulas e em todo o material de publicidade um aviso que indique quando um medicamento tiver substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem. O projeto de lei foi aprovado em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional e, […]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (12) que não vai analisar a ação protocolada pelo partido Novo contra a medida provisória (MP) editada pelo governo federal sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. Fachin entendeu que não há urgência no julgamento do caso porque […]
Anunciado na quinta-feira (11) como futuro ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski já definiu qual será sua prioridade na pasta, começou a montar sua equipe e já tem a indicação de que será convidado pela “bancada da bala” para falar no Congresso. Lewandowski deve tomar posse do cargo em 1º de fevereiro. Antes, haverá um período […]
A Justiça condenou a Secretaria de Saúde do Distrito Federal a regularizar a oferta de tratamento gratuito com canabidiol (CBD) na capital da República. Apesar da determinação judicial, famílias de pacientes reclamam que o medicamento, derivado da maconha, continua em falta na rede pública. Arthur Oliveira Reis, 8 anos, é diagnosticado com Transtorno do Espectro […]
A Controladoria-Geral da União (CGU) destituiu Luciano de Freitas Musse, que ocupava o cargo de gerente de projetos do Ministério da Educação (MEC), após o fim de um processo administrativo disciplinar que concluiu que o agente público atuou em conluio com os pastores evangélicos Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura Correia para facilitar a […]
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