A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça estadual – e não da Justiça Federal – analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento de honorários periciais antecipados no âmbito de ação sobre benefício previdenciário, nos casos em que o processo […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que indenizar uma cliente que fez depósitos por PIX em outra conta, como suposto investimento em bitcoins que prometia lucros de até dez vezes o capital inicial. A 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville (SC) entendeu que a CEF apenas executou uma ordem de pagamento regular, refutando o argumento […]
A 1ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou os Correios ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais causados a um homem que teve sua encomenda extraviada. A sentença, publicada no dia 8/3, é do juiz Bruno Polgati Diehl. O corretor de imóveis ingressou com ação, em fevereiro do ano passado, narrando ter comprado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que o governo federal deve apresentar um plano de combate e redução ao desmatamento na Amazônia. Os ministros também determinaram a abertura de um crédito extraordinário para ser utilizado, ainda em 2024, em ações ambientais. No julgamento, os ministros ainda rejeitaram a declaração de um “estado de […]
A palestra magna da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada foi proferida pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), logo após a cerimônia de abertura, no Teatro Positivo, em Curitiba (PR). Depois de quase 20 anos de serviços prestados voluntariamente à advocacia brasileira, no sistema OAB, Daniela passou a integrar o STJ […]
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a sentença que extinguiu um processo sem resolução de mérito envolvendo uma câmara de arbitragem, mediação e conciliação. O caso envolvia a questão da legitimidade dessa câmara para pleitear, em juízo, o reconhecimento da validade das sentenças arbitrais proferidas por […]
“Esta conferência é sua, e nós precisamos de todas vocês”. Com esta frase, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Cristiane Damasceno, se dirigiu, nesta quinta-feira (14/3), a todas as participantes do maior evento da advocacia feminina do Brasil. Suas palavras, durante a abertura da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada, realizada […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu negar o pedido de uma trabalhadora rural de cumular seu benefício de aposentadoria rural por idade com a pensão do “Soldado da Borracha”, recebida como dependente de ex-seringueiro falecido. O caso teve início quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interrompeu o […]
O Senado aprovou proposta de emenda constitucional, em dois turnos, que isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto vai para análise da Câmara dos Deputados. A regra irá atingir cinco estados, onde a isenção ainda não vigora – Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 5.962/2029 que estabelece a suspensão dos prazos processuais em 30 dias, quando o advogado constituído nos autos adoece, e estipula outros benefícios para a classe. A proposta, de autoria da deputada federal licenciada Carmen Zanotto […]
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