A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC), pois a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo seu valor […]
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva iniciou nesta segunda-feira (5) o ingresso de 765 ações judiciais contra infratores ambientais, totalizando um valor cobrado de R$ 628 milhões. Essa iniciativa, conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU), faz parte de uma campanha em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente. A maior parte dessas ações […]
O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, negou, no sábado (3), duas ações propostas pelos deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) que buscavam impedir imediatamente a indicação do advogado Cristiano Zanin Martins para o Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também é […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) negou o recurso apresentado pela defesa do ex-piloto Nelson Piquet contra uma condenação por ofensas racistas e homofóbicas ao automobilista britânico da Mercedes Lewis Hamilton. Ele terá de pagar uma indenização de R$ 5 milhões. Conforme a decisão do juiz Pedro Matos de Arruda especificou, o valor será […]
No aniversário de um ano do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, no Vale do Javari (AM), as reivindicações principais da população indígena não mudaram. Os pedidos de investigação mais apurada sobre o crime e de políticas públicas que garantam a segurança na região continuam na ordem do dia. Segunda […]
Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente […]
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que “o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora”, conforme o artigo […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou o advogado Cristiano Zanin, de 47 anos, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que ficou vago devido à aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. Além disso, em outubro deste ano, outra cadeira será aberta no tribunal quando a ministra Rosa Weber atingir a […]
A auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgada nesta quinta-feira (1º/6) avaliou os pagamentos referentes ao Auxílio aos Transportadores Autônomos de Carga (Auxílio Caminhoneiro) do extinto Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e identificou o potencial pagamento indevido de R$ 582.873.000,00. O valor representa 25% do total pago, que é de R$ 2.321.729.000,00. O prejuízo […]
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