A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168, incisos I a III, e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP), não se aplicando […]
Nos últimos 11 anos, o Brasil viu um total de quase 19 mil trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão, revelando um cenário preocupante de exploração laboral. Segundo dados obtidos pelo R7 e confirmados pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, somente em 2023, esse número atingiu 3.190 resgates, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciária, na condição de filha solteira e maior de idade, quando a alteração do registro civil ocorreu após a morte do servidor. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1471538 (Tema 1298), teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação do Plenário Virtual. Ainda […]
Por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de um homem por importar do Chile 15 aranhas da espécie caranguejeira, sem autorização, via encomenda postal, e fixou a pena em dois meses e 22 dias de detenção, além do pagamento de dez dias-multa. A decisão foi baseada […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta segunda-feira (22), ao participar de um evento em São Paulo (SP), que a Corte enfrentou “adversários da democracia” e o país esteve sob ameaça de um golpe de Estado. As declarações do magistrado foram dadas durante uma reunião na sede da Federação das Indústrias […]
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral aos pais de um ex-soldado do Exército, vítima fatal de um acidente envolvendo um caminhão da unidade militar, durante o transporte para um exercício em março de 2022. O juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira (22) que não há crises entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as legislações sobre as drogas. Durante seminário organizado pela Esfera Brasil, Lewandowski disse que os assuntos discutidos são diferentes. Segundo ele, o STF discute a quantidade de substâncias […]
A 22ª edição do Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, organizado pela Abrampa, reunirá especialistas em Belém para debater estratégias de atuação diante dos desafios ambientais, com foco na Amazônia e nas mudanças climáticas. Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Abrampa, Alexandre Gaio, Alexandre Gaio ressaltou os desafios enfrentados na preservação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem do caso, o banco […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em discurso na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), levanta preocupações sobre uma “articulação global de extrema-direita” ativa nas redes sociais, em meio ao debate sobre liberdade de expressão e controle de conteúdo online. Saiba mais sobre as declarações e os desafios enfrentados pelo presidente […]
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