Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º […]
As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de anular atos da Justiça Trabalhista sobre terceirização e pejotização que tenham reconhecido o vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas já produzem efeitos nas instâncias inferiores. No último dia 25 de outubro, o juiz substituto Marcelo Ferreira, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, […]
Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro indeferiu nesta segunda-feira (11), o pedido do Banco Safra para anular o Plano de Recuperação Judicial da Americanas. O Safra foi o único dos bancos credores a ficar fora de um acordo com a varejista firmado no final de novembro. Na petição, o banco denunciava cinco tentativas de fraude no acordo, […]
Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a validade de medidas da Fazenda do Estado de São Paulo que suprimem créditos de ICMS relativos a compras de produtos de contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus. Apesar da maioria formada, o julgamento só termina hoje à meia-noite e ainda pode ser suspenso. Faltam três votos. O […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 15 de dezembro o julgamento de mais 30 ações penais que têm como alvo pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Todos foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes como associação criminosa, […]
O fato de o Procurador da República responsável pela denúncia criminal contra uma pessoa ser seu vizinho de prédio, por si só, não basta para reconhecer suspeição para atuar no caso. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial de um homem acusado de falsificação […]
Age de má-fé o advogado que pleiteia o pagamento de honorários por serviços prestados a um município, mas não apresenta cópia do contrato nem do processo em que teria atuado. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim, de Cantanhede (MA), para negar o pedido de um advogado que cobrava honorários pela […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, declarou que “o valor de um tribunal não pode ser aferido em pesquisa de opinião” e que a Corte é “alvo de incompreensão”. A fala se deu depois de divulgação de pesquisa Datafolha que concluiu que a reprovação do Supremo chegou a 38%. Barroso disse […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça estudam reduzir a superlotação dos presídios brasileiros aumentando o número de tornozeleiras eletrônicas. Dessa forma, atuais presidiários poderiam cumprir a pena fora da cadeia. A superlotação no sistema penitenciário foi tema de reunião entre o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o […]
A Declaração Universal de Direitos Humanos completou 75 anos neste domingo (10) e o mundo ainda não conseguiu garantir os direitos previstos neste documento para todas as pessoas. A prova disso são os conflitos, as guerras, além das violações diárias de direitos como alimentação e habitação. No Brasil, não é diferente. “Quando a gente fala […]
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