Juízes e juízas de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. A Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa terça-feira (4), regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei […]
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a penhora de 20% sobre a aposentadoria de devedor para quitação de dívida com natureza alimentar, no caso, honorários advocatícios. Para o colegiado, ele não comprovou que utiliza a integralidade do valor para seu sustento. Trata-se de cumprimento de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu o prazo de 30 dias para que Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informe como pretende reintegrar à atividade o juiz Marcello Holland Neto, colocado em disponibilidade em 1992. Com a concessão do prazo, o CNJ deve resolver de maneira definitiva o processo do magistrado suspenso há […]
A 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deferiu uma liminar determinando a suspensão da aplicação das provas da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O certame estava previsto para ocorrer no próximo domingo (9). A juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos entendeu que permanece a situação de crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19: “Assim, o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas e de microempreendedores individuais. A decisão, unânime, seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) sofreu um ataque cibernético que ocasionou a indisponibilidade do site e sistema, na última sexta-feira (30). Até esta terça-feira (4), o site está funcionando apenas em links temporários com os principais serviços. Os prazos foram suspensos até nova determinação. O TJ-RS garantiu em nota que […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional da Saúde, está estudando ações para atender a um possível aumento da judicialização no período pós-pandemia. A preocupação do colegiado é buscar a estruturação de ações e o diálogo interinstitucional. As medidas também estão sendo discutidas no âmbito dos Comitês Estaduais da Saúde, especialmente com […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) informou que irá suspender a cobrança de tarifas incidentes sobre eventos de levantamento/transferência de valores decorrentes de alvarás judiciais/pagamentos. A decisão atende ao pedido feito pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que solicitou que ao banco a adoção de medidas visando agilizar e […]
Está marcada para as 14h desta sexta-feira (30) a posse das juízas do trabalho Laís Ribeiro de Sousa Bezerra e Karina Lima de Queiroz. A solenidade acontecerá de forma virtual, em razão da pandemia da Covid-19, durante a Sessão Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com transmissão no canal do CSJT e do TRT-RN no […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar à União e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a adoção de medidas voltadas à realização do censo demográfico de 2021. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3508, ajuizada pelo Estado do Maranhão. Na ação, o […]
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