A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que queria deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de imposto de renda, sem as limitações do artigo 8°, inciso III, h, da Lei 9.250/1995, […]
Era fevereiro de 1987 quando o governo de Mato Grosso entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo indenização de 10 bilhões de cruzados ao governo federal. Em valores atuais, a quantia equivale a R$ 6 bilhões. Na época, o ministro Aldir Passarinho, que morreu em 2014, foi sorteado relator do caso. Passados […]
Apesar de um tempo marcado pela pior pandemia em 100 anos, com dificuldades econômicas para diversos segmentos da sociedade, incertezas e dificuldades para planejar o futuro, o espírito de solidariedade e amor familiar tem dado uma resposta expressiva, na área da adoção. Segundo o Sistema Nacional de Adoção (SNA), o número de adoções em 2020 […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução para determinar que os tribunais de Justiça do país criem um cadastro de administradores judiciais para auxiliar os juízes nos processos de recuperação judicial e de falências de empresas. Com a decisão, os tribunais terão 60 dias para criar o cadastro, que deverá ser disponibilizado no […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente, quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Por maioria, o STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) instituiu uma comissão examinadora para a realização de concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de cartórios no Rio Grande do Norte. Este será o segundo concurso público da história da Justiça Estadual potiguar para notários e registradores. Atendendo […]
Uma liminar da Justiça autorizou a matrícula de uma estudante aprovada no vestibular após ter feito ‘homeschooling’, o ensino domiciliar, no curso de engenharia civil da Universidade de São Paulo (Poli-USP). A jovem Elisa de Oliveira Flemer, de 17 anos, ficou em quinto lugar na lista de aprovados de 2020 para o curso da Escola Politécnica, […]
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) e a Defensoria Pública Estadual (DPE-RN) seguem postulando uma solução que permita concluir o quanto antes a imunização dos já mais de 87 mil potiguares que estão com a segunda dose (D2) da Coronavac em […]
A 3ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN), em Natal (RN), destinou o valor de R$ 123 mil para a compra de cestas básicas e kits de limpeza para 1.084 famílias de trabalhadores informais, desempregados e em situação de grande vulnerabilidade. O juiz Décio Teixeira de Carvalho atendeu a […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) recebeu a denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e de Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida. Eles são acusados de serem responsáveis pela morte do menino Henry Borel, filho de Monique. A […]
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