Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que ampliou a aplicação do regime tributário do Simples Nacional ao transportador rodoviário de carga inscrito como Microempreendedor Individual (MEI). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7096 foi julgada na sessão virtual encerrada em 6/6. Na ação, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) alegava […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça Federal o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros. Essa medida, tomada a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visa ressarcir aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes e descontos indevidos em seus benefícios. As determinações judiciais atingem um total de […]
O advogado criminalista e docente universitário Daniel Keller foi encontrado morto na manhã desta sexta-feira (13), em um apartamento no terceiro andar de um hotel no bairro Caminho das Árvores, em Salvador-BA. A causa da morte ainda não foi confirmada. O caso está sendo investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), enquanto […]
Uma professora da rede municipal de Pelotas-RS teve reconhecido o direito de dedicar um terço de sua carga horária semanal às atividades extraclasse, como preparação de aulas e correção de avaliações. Além disso, a decisão assegurou o pagamento de um adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que ultrapassarem dois terços […]
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por unanimidade, que um condômino, atuando individualmente, não possui legitimidade ativa para ajuizar uma ação de exigir contas contra o condomínio. Além disso, o colegiado estabeleceu que a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida de ofício por se tratar de […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) contra a reintegração de uma enfermeira que havia sido dispensada por justa causa. O colegiado concluiu que a trabalhadora comprovou a observância do teto remuneratório e a compatibilidade de horários, […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde que deverá limitar o reajuste de um contrato coletivo a 9,63% e devolver os valores pagos a mais pela Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação (Ciaam). A decisão da 2ª Câmara de Direito Privado reafirma que a […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT), manteve a condenação de uma empresa de telecomunicações a indenizar uma consumidora que teve sua linha telefônica bloqueada por seis vezes. A decisão ressalta a falha na prestação do serviço e os transtornos que ultrapassam o mero […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval). A federação buscava a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que impõem cotas obrigatórias para a contratação de pessoas com deficiência (PcDs) e jovens aprendizes no setor de […]
O coletivo Sleeping Giants Brasil foi condenado a pagar R$ 25 mil de indenização à Jovem Pan. A decisão, proferida pela juíza Marina San Juan Melo, da 5ª Vara Cível do Foro Regional II — Santo Amaro, na capital paulista, considerou que a publicação de trechos de áudio editados e sem contexto não se enquadra […]
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