A juíza Bárbara Malta Araújo Gomes, do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal de Goiânia, negou o pedido de uma rede de drogarias para operar sem a presença física de farmacêuticos em suas unidades. Segundo a decisão, a legislação federal vigente exige a atuação presencial do profissional como condição essencial para o funcionamento […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que uma administradora de consórcio não pode ser obrigada a registrar, a pedido do cessionário, a cessão de direitos creditórios relacionados a uma cota de consórcio cancelada. A decisão reconheceu a inexistência de norma legal que imponha esse dever. No caso analisado, uma empresa adquiriu, por […]
A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) promovem a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. O movimento, marcado para esta quarta-feira (7/5), é motivado pela decisão […]
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um vereador da cidade ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos após um discurso com teor xenofóbico proferido na tribuna da Câmara Municipal. A decisão, assinada pelo juiz federal Rafael Farinatti Aymone e publicada em 1º de maio, resulta do julgamento conjunto […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Santa Catarina manteve a responsabilidade de um morador de Joinville pelas infrações de trânsito cometidas com seu veículo, mesmo após a apresentação de declarações com firma reconhecida que atribuíram a direção a terceiros. Segundo o colegiado, documentos dessa natureza, por si só, não são suficientes para […]
O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu nesta segunda-feira (6) os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que determinava a cassação imediata do prefeito de Barueri, Beto Piteri (PSD), e da vice-prefeita, Dra. Claudia (PSD), por suposto uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral. […]
A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser concedida a pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo que elas já recebam outros benefícios assistenciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a isenção do tributo a um homem com deficiência que pretendia comprar um veículo novo. […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.134/2025, que endurece as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e oficiais de Justiça, quando os atos forem relacionados ao exercício da função das vítimas. A nova norma […]
A Uber protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (5), um pedido para que sejam suspensos todos os processos no país que tratam do reconhecimento de vínculo empregatício entre empresas de aplicativos e motoristas. A solicitação foi apresentada no âmbito do Recurso Extraordinário 1.446.336, que discute a legalidade da relação de trabalho entre as […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, encerrou nesta terça-feira (6), em Brasília, o Encontro de Presidentes de Tribunais Constitucionais da América Latina com um chamado à cooperação regional diante de desafios comuns, como o avanço da criminalidade, o impacto das novas tecnologias e a proteção dos direitos fundamentais. “Não cabe […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
