O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal(PRF) Silvinei Vasques conseguiu na Justiça Federal de Santa Catarina a suspensão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ele que tramitava na Controladoria-Geral da União (CGU). A decisão favorável se baseou em pedido da defesa que questionava a troca dos membros da comissão que analisava o caso por parte da CGU. A […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, promove nesta terça-feira (20) almoço com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na sede da Corte. O encontro é promovido por Barroso em meio às decisões do ministro Flávio Dino, confirmadas pelo plenário, que suspenderam o pagamento das […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro que impedia o ex-governador Anthony Garotinho de concorrer às eleições municipais deste ano. A decisão foi concedida em habeas corpus (HC) que pede a nulidade das provas em que se baseou a condenação e vale até o […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o município de Laranjeiras, em Sergipe, a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos devido ao descumprimento de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho. A decisão da 7ª Turma do TST veio após a constatação de diversas irregularidades nas condições de trabalho dos conselheiros tutelares […]
Durante sua visita ao Brasil, a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância, Ashwini K.P., elogiou os esforços do país no combate à discriminação racial. Ela destacou as políticas implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar o encarceramento em massa de pessoas […]
Em sessão do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (19), a OAB Nacional prestou homenagens à advocacia, em um ato de reconhecimento. O encontro aconteceu no prédio histórico da OAB, ao lado da sede oficial. Receberam a condecoração o presidente da OAB-CE e coordenador do Colégio de Presidentes da OAB Nacional, Erinaldo Dantas, os conselheiros federais, […]
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal solicitando a anulação da licença para obras de explosão de rochas e retirada de bancos de areia no leito do Rio Tocantins, no Pará (PA). O projeto, que visa facilitar o tráfego de grandes embarcações durante períodos de seca na hidrovia Araguaia-Tocantins, envolve […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai regulamentar o uso de Application Programming Interfaces (APIs) para a obtenção de dados públicos judiciais, disponíveis na base do Codex, gerida pelo próprio CNJ. A decisão foi aprovada pelos conselheiros e altera a Resolução CNJ n. 121/2010, que trata da divulgação de bases processuais eletrônicas na internet. A […]
Geraldo Baptista Benette, servidor público da prefeitura de Sorocaba/SP, foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão por injúria racial. A sentença foi proferida pela juíza Daniella Camberlingo Querobim, da 3ª Vara Criminal de Sorocaba, após Benette comparar o cabelo de uma advogada a uma “vassoura piaçava” durante uma reunião por videochamada. O […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que nos casos em que há indicação expressa do bem a ser penhorado pelo juízo deprecante, é deste mesmo juízo a competência para julgar os embargos à execução de terceiros. O entendimento foi firmado ao julgar recurso em ação de execução em que foi expedida carta […]
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