O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, em decisão da Corte anunciada nesta quinta-feira (2), que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) praticou fraude à cota de gênero na disputa aos cargos de vereador em Brumado, no interior da Bahia, nas Eleições 2020. O PDT de Brumado foi acusado de fraude à cota de gênero, nas eleições […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento de uma liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação de todas as ações judiciais que discutem a Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso após o Supremo declarar a tese inconstitucional. Com isso, a discussão será transferida para […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) decidiu que o Distrito Federal deverá indenizar um paciente que perdeu a visão do olho esquerdo após uma cirurgia de catarata. O aumento do valor da indenização e a fixação de uma pensão mensal foram determinados pela Turma, que observou […]
A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJ-RN, por unanimidade, decidiu negar o recurso apresentado pela Secretaria da Administração do Rio Grande do Norte contra uma sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. A decisão inicial exigia que o Estado realocasse a 5ª Delegacia de Polícia, atualmente em Lagoa […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que candidatos aprovados em concursos públicos, mas fora das vagas previstas no edital e integrando o cadastro reserva, só podem buscar a Justiça durante o prazo de validade do certame. O entendimento foi fixado com a tese: “A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato […]
Tribunais brasileiros poderão repassar e transferir valores depositados em juízo para auxiliar a Defesa Civil do Rio Grande do Sul na situação de calamidade no estado, provocada pelo alto volume de chuvas. Publicada nesta quinta (2/5), o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, assinam […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos individuais que pedem indenização por danos morais contra a empresa Braskem devem ser julgados no âmbito da Segunda Seção, que reúne as duas turmas de direito privado da corte. O ministro Gurgel de Faria, integrante da Primeira Seção, suscitou questão de ordem […]
No contrato estimatório (também chamado de “venda em consignação”), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito […]
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