O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na última quinta-feira (2), que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) avalie as condições de saúde de Roberto Jefferson e a possibilidade de o ex-deputado federal voltar a ser tratado no hospital penitenciário em Bangu 8, na Zona Oeste. A decisão do ministro Alexandre de […]
O juízo da 21ª Vara Cível de Brasília condenou uma pastora e um canal de televisão por fala ofensiva à população LGBTQIA+. O julgador destacou na decisão que atrelar a causa de uma doença à orientação sexual ultrapassa a liberdade de expressão ou religiosa e configura conduta discriminatória. Autora da ação civil pública, a Aliança […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria, recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do ministro Gilmar Mendes que enviou à Justiça Eleitoral da Paraíba investigação contra o ex-governador do estado Ricardo Vieira Coutinho. A denúncia contra Coutinho é derivada da Operação Calvário, que apura a existência de organização criminosa […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os filhos de um casal não têm direito à indenização do seguro de vida do pai, cuja morte foi causada pela mãe. O entendimento é de que a morte do segurado decorrente de ato ilícito do contratante impede o recebimento da indenização pelos demais […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) nesta sexta-feira (3). O militar estava preso desde o dia 22 de marçono Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília. O militar, que fez um acordo de colaboração premiada, voltou a ser detido […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, sugeriu que a Corte adie a definição de uma posição sobre a criminalização do porte de “arma branca” até que o governo federal emita um decreto sobre o assunto. Fachin expressou essa opinião durante um julgamento no plenário virtual realizado na sexta-feira, dia 3. Segundo Fachin, sua […]
Uma adolescente menor de 16 anos grávida terá direito a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que reconheceu o direito da jovem à proteção previdenciária e negou o pedido de reforma de sentença do Instituto Nacional do […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de habeas corpus a um homem acusado de falsificar três certificados de pós-graduação para ingressar no quadro da Força Aérea Brasileira (FAB). Ele foi condenado pela Justiça Militar a dois anos e quatro meses de prisão, em regime aberto, por uso de documento […]
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apresentou uma petição à Justiça exigindo que o responsável por tingir de azul a Cachoeira Queima-Pé, em Tangará da Serra (MT), durante um chá revelação, seja responsabilizado pelo pagamento de R$ 89.826,52 por danos ambientais e R$ 100 mil por danos ambientais extrapatrimoniais. O chá revelação ocorreu em […]
O ministro Floriano Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) avaliar os recursos apresentados contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que inocentou Sergio Moro (União Brasil – PR). Na ocasião, o senador era acusado de abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação social durante sua pré-campanha eleitoral em 2022. Diante do fato […]
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