Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde eficácia caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Em fevereiro deste ano, o Plenário se […]
A OAB Nacional protocolou, nesta quinta-feira (16/11), pedido de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973. A ação pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça “o estado de coisas inconstitucional” caracterizado pela alta letalidade de pessoas negras, ocasionada pela violência do Estado, e pelo desmonte de políticas públicas […]
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em ao menos nove estados, por elas terem sido concedidas antes de a prática ser considerada inconstitucional pela Corte. Prevalece a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem, nos casos questionados, há direito adquirido […]
A Justiça do Rio Grande do Norte excluiu a condenação irregular de um homem que havia sido confundido com o real autor de um furto qualificado realizado em 2022 em Natal. De acordo com a Defensoria Pública do Estado, o homem descobriu que havia um registro positivo de antecedentes criminais em seu nome durante um processo seletivo […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, a alteração da forma de contagem de determinados prazos processuais para dias úteis, conforme o Código de Processo Civil (CPC). A atualização, proposta pelo conselheiro Rodrigo Badaró, foi acatada durante Sessão Ordinária do Plenário do CNMP, na última terça-feira (14/11). As mudanças visam harmonizar a […]
Sociedades de advogados serão abordadas em painel durante a Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). O encontro ocorrerá das 14h às 18h, em 29 de novembro. O presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, irá conduzir a discussão. O conselheiro federal de São Paulo Carlos José Santos da […]
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu pelo afastamento do juiz Odijan Paulo Gonçalves Ortiz do fórum em que atuava após denúncias de assédio sexual contra colegas de trabalho. Sob sigilo, a investigação do magistrado ocorria desde maio deste ano no TJRS e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com […]
A Justiça Federal no Amazonas suspendeu o procedimento de licenciamento ambiental, a consulta realizada de forma irregular e qualquer avanço nos trâmites para a exploração de potássio pela empresa Potássio do Brasil, em uma terra indígena no município de Autazes, no interior do Amazonas. Conforme o MPF, a decisão tem como base o agravamento das […]
O Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais implantado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que iniciou o regime extraordinário de plantão em 1.º de outubro deste ano, já ultrapassou a marca de 300 atendimentos. O serviço especializado foi instituído seguindo as diretrizes das Resoluções n.º 253/2018 e n.º 386/2021 do Conselho […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE), enfim, vai apreciar o processo que decidirá se o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) continua exercendo o mandato na Assembleia Legislativa. A matéria, mais uma vez, está pautada para a sessão desta quinta-feira (6), a partir das 14h. O desembargador Expedito Ferreira confirmou que apresentará nesta […]
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