O Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais implantado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que iniciou o regime extraordinário de plantão em 1.º de outubro deste ano, já ultrapassou a marca de 300 atendimentos. O serviço especializado foi instituído seguindo as diretrizes das Resoluções n.º 253/2018 e n.º 386/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Sob a coordenação da juíza titular do 4.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Eline Paixão e Silva Gurgel do Amaral Pinto, o Centro tem sido uma novidade positiva no Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Segundo a magistrada, as vítimas não estavam acostumadas a ter atenção por parte das autoridades, tornavam-se “invisíveis”, sendo meramente uma parte no processo.
“O que a coordenação do Centro quer é que as vítimas tenham certeza de que existe um setor no Tribunal de Justiça para acolhê-las. E esse acolhimento não é apenas para tirar dúvidas processuais. A vítima pode necessitar de um atendimento da equipe multidisciplinar, sempre antes das audiências, pois podem estar inseguras, intranquilas e com medo. Então, podemos orientar essas pessoas de como elas devem se comportar numa audiência, para que possa dar seu depoimento e colaborar com a Justiça”, destacou a magistrada.
O Centro tem, inclusive, um espaço para as vítimas que são mães deixarem seus filhos enquanto elas participam da audiência. Também está fazendo acordos de cooperação para trocar experiências com os Tribunais do Mato Grosso (MT) e do Rio Grande do Norte (RN), intermediados pelos juízes Lígia Modesto e Francisco Ataíde, respectivamente.
Além da juíza coordenadora Eline Paixão, o juiz Saulo Góes Pinto também integra a equipe como substituto. Ambos foram nomeados para mandato de dois anos. A estrutura do Centro Especializado está funcionando no 5.º andar do Fórum Ministro Henoch Reis (no bairro São Francisco), em espaço anexo à Coordenadoria Psicossocial do Tribunal.
Atribuições
Conforme o previsto na Resolução n.º 386/2021/CNJ, que deu nova redação à Resolução n.º 253/2018, os Centros de Atendimento a Vítimas de Violência instituídos pelos tribunais devem funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais
Esses centros têm entre suas atribuições: fornecer informações sobre os direitos das vítimas, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar; promover o encaminhamento formal das vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária; dispor de informações sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e promover o respectivo encaminhamento formal, se for o caso; encaminhar a vítima aos programas de Justiça Restaurativa eventualmente instituídos em conformidade com a Resolução CNJ n.º 225/2016.
No caso do Centro de Atendimento do TJAM, os encaminhamentos realizados pela equipe multidisciplinar são direcionados a instituições públicas como CRAS, CREAS, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Assistência à Mulher para acompanhamento e auxílio.
A coordenadoria do Centro está em tratativas para viabilizar novo perfil de encaminhamento em prol das vítimas que se encontrarem em condição de vulnerabilidade para receberem o suporte com a instalação e monitoramento do botão de emergência, com apoio da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
