A reforma tributária debatida na Câmara dos Deputados, com o apoio do governo Lula, deverá padronizar a cobrança de impostos para companhias de e-commerce, streamings de filmes e aplicativos de entrega e transporte. A proposta pode impactar empresas como Netflix, Uber e Ifood. Previsto na PEC da reforma, o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), […]
O Estado deve ser responsabilizado pela morte de vítimas de arma de fogo quando o disparo do projétil ocorrer durante operação policial ou militar em comunidade e a perícia quanto a origem desse disparo for inconclusiva. Esse foi o posicionamento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, quanto ao julgado no Tema 1.237 da Sistemática […]
“A instituição financeira não responde pelas operações e compras realizadas de forma ilícita por terceiros, mediante o uso de cartão e senha pessoal do titular, efetivadas antes da comunicação para o bloqueio do cartão”. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) ao julgar um […]
Prova de concurso com questões não inéditas que constavam na internet e em apostilas que poderiam ser consultadas previamente não configura ato de improbidade administrativa. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao julgar a apelação da sentença que negou o pedido de condenação do […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu como especial período em que um segurado trabalhou exposto a agentes biológicos infectocontagiosos e químicos e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial. Para os magistrados, ficou demonstrado que o trabalhador exerceu atividades sujeito a agentes nocivos […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli pediu vista e interrompeu, nesta sexta-feira (31), o julgamento sobre a Lei das Estatais. O caso, marcado por uma polêmica queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça, havia acabado de retornar ao plenário virtual. O processo em análise, que interessa ao presidente Luiz […]
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado a ressarcir a autarquia em mais de R$ 84 mil, valor correspondente ao recebimento indevido de benefício assistencial. De acordo com os autos, o INSS […]
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