Inconformada com a sentença que a condenou a pagar a quantia de R$ 205.758,55, além de correção monetária e juros, uma mulher que realizou contrato de crédito consignado na Caixa Econômica Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ela argumentou que houve excesso de cobrança, juros excessivos e cláusulas abusivas, principalmente em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis dos Estados do Acre, do Espírito Santo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte que fixavam critérios para o ingresso na carreira de juiz de Direito, para a aferição da antiguidade de magistrados ou para permutas. O entendimento, unânime, é de que a fixação desses critérios […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença, do Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao concluir que contratação temporária realizada por órgão público para suprir eventuais emergências não configura, por si só, preterição de candidato que aguarda convocação para nomeação e posse. […]
A desembargadora Leila Santos Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), atendeu a um pedido do banco Safra e decidiu suspender a proposta da Americanas de pagar de forma antecipada a 1.300 credores trabalhistas e pequenas e médias empresas no valor de R$ 192,4 milhões. De acordo com a magistrada, “até o […]
O Tribunal de Contas da União TCU) proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro de usar, dispor ou vender das joias da Arábia Saudita até o fim das investigações. A decisão, desta quinta-feira (9), é do ministro Augusto Nardes, relator do caso. A medida é cautelar e atende ao pedido do Ministério Público junto ao TCU e da […]
Por ultrapassar, em muito, o limite do salário de contribuição para concessão do auxílio-reclusão a autora de um processo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve negado seu pedido na Justiça Federal. Inconformada, a requerente apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) sustentando que preenche os requisitos do art. 80 da […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli julgou improcedente a petição ajuizada pelo deputado federal Deltan Dallagnol (PODE-PR), quando ele ainda era procurador, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselho aplicou sanção disciplinar de advertência por infringir deveres funcionais em entrevista concedida à Rádio CBN. De acordo com a […]
Uma ação conjunta de 5 petroleiras com operações no Brasil foi protocolada na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo o fim da cobrança do imposto sobre importação de petróleo cru. A tributação foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no pacote de reoneração dos combustíveis que entrou em vigor em 1º de março. […]
O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o Conselho de Ética na Câmara dos Deputados investigue o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) após suposta transfobia. “É repugnante um congressista usar as vestes da imunidade parlamentar para, premeditadamente, cometer crime passível de imputação a qualquer cidadão ou cidadã”, destaca a manifestação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público. […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) manteve a sentença de primeiro grau que determinou o pagamento de abono de propaganda aos frentistas que utilizam uniforme com exibição de marca e produtos de empresa multinacional de exploração e produção de petróleo e combustível. A confirmação foi definida pela Segunda Turma […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
