Os indícios de negligência na gestão de Vara Criminal, de Júri e de Infância e Juventude, por parte da juíza titular responsável pela comarca de Unaí (MG), e sua conduta nas redes sociais serão investigados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por unanimidade, o Plenário decidiu nesta terça-feira (14) pela abertura de dois Processos Administrativos […]
A adequação de um produto às normas técnicas vigentes no país e a sua aprovação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não afastam a responsabilidade da fabricante pelo dano eventualmente causado ao consumidor. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma […]
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou nesta terça-feira (14), por unanimidade, a decisão que manteve a inclusão, em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, da minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida pela Polícia Federal na casa do […]
O governo federal fechou nesta terça-feira (14) acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com grandes contribuintes sobre o alcance do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu o presidente da OAB, Beto Simonetti, e o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais […]
Decisão da Justiça Federal do Paraná obriga a União a pagar pensão alimentícia aos três filhos menores de idade de Marcelo Arruda, o guarda municipal e militante petista morto a tiros pelo policial penal bolsonarista Jorge Guaranho em julho de 2022, em Foz do Iguaçu. Atendendo a um pedido da família de Marcelo, o juiz federal substituto […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, disse nesta terça-feira (14) que as instituições estão dando a ‘resposta’ necessária aos protestos golpistas do dia 8 de janeiro. “O Poder Judiciário brasileiro como um todo segue incólume”, garantiu. O discurso foi feito na primeira sessão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. Ela […]
O segundo grau da Justiça estadual potiguar reformou sentença de primeira instância para determinar a rescisão do contrato realizado entre uma construtora e consumidores estrangeiros, em razão da não entrega de imóveis, e estabeleceu para a empresa a obrigação de indenizá-los, pelos danos causados, no valor de R$ 80 mil. A decisão é da Segunda […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou nesta segunda-feira (13/2) a solenidade de posse de 99 juízes aprovados no 189º Concurso de Ingresso na Magistratura. Após a seleção, que começou com teste objetivo, seguido por provas discursivas, de sentenças e exames orais, os 99 candidatos realizaram o sonho de integrar a magistratura. “Tenham sempre isso em […]
Como a Covid-19 impediu o funcionamento de estabelecimentos culturais por diversos meses, a queda de receitas de tais empresas foi um fato excepcional, que tem de ser levado em conta nos contratos que elas tinham para a manutenção de suas atividades. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do […]
Uma microempreendedora deve ser indenizada por uma agência de turismo parceira, que emitiu ingressos que não foram aceitos pelo Museu do Louvre, em Paris. Por maioria, os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificaram sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim para determinar que a mulher receba […]
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