A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso que negou seguimento à Reclamação (RCL) 39509, em que a União pedia o cancelamento de precatório de R$ 1,5 bilhão relativo ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ao Estado […]
Um paciente decidiu processar um hospital na cidade de Serra, no Espírito Santo, após adormecer dentro do aparelho de ressonância magnética e passar a noite dentro da máquina, acordando apenas no dia seguinte. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) negou o pedido de indenização por danos morais apresentado pelo homem, que alega ter sido […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou definido que a perda de efeitos é imediata, sem a necessidade de ação rescisória. […]
No dia em que os atos de vandalismo que atingiram os três Poderes da República completam um mês, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, reiterou a importância de que a data seja sempre lembrada para que não se repita. Em pronunciamento no início da sessão desta quarta-feira (8), ela disse que […]
Um mês após os atos de vandalismo às sedes dos três Poderes da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) segue firme na missão de restaurar o patrimônio público vilipendiado na tarde de 8 de janeiro, quando criminosos invadiram o edifício-sede e destruíram instalações, objetos históricos, mobiliário, vidraças, tapetes e obras de arte. Como frisou a […]
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que designa o grupo de trabalho (GT) com vistas à regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O GT será responsável por analisar o processo de reestruturação da política de controle de armas no Brasil e conta com representantes do Ministério […]
O juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (TRT-MG), afastou o direito à estabilidade no emprego pretendido por uma gestante admitida por contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/1974. Não houve dúvida de que a empregada estava grávida quando foi dispensada. Entretanto, de acordo com […]
Há exatamente um mês, o Brasil assistiu cenas de vandalismo, depredação e violações a três prédios símbolos da República e da democracia que norteiam o exercício do poder no país. Desde então, a apuração dos atos antidemocráticos vem mobilizando os Poderes e entidades em defesa da preservação do estado democrático de direito. Na avaliação do […]
A 8ª Vara de Trabalho de Guarulhos (TRT-SP) condenou uma empresa a pagar R$ 50 mil em danos morais a uma operadora de máquinas que sofria com importunação sexual por parte do superior hierárquico. A trabalhadora apresentou vídeos das ocorrências e comprovou o desinteresse da organização em punir os frequentes casos de assédio. Segundo a […]
Empresa deixa de comprovar regulamentação de prêmios pagos por atingimento de metas e deverá integrar as comissões na remuneração de um vendedor, com acréscimo nas verbas trabalhistas. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) que manteve sentença da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia em uma ação […]
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