Atos inaugurais do governo Lula que alteraram o Novo Marco Legal do Saneamento têm gerado dúvidas no setor. Uma das medidas vincula a Agência Nacional de Águas e Saneamento (Ana) a dois ministérios. A Medida Provisória 1154/2023 gera preocupação no setor. Segundo Ana Paula Calil, do Cescon Barrieu Advogados, a alteração mais relevante foi a exclusão […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825. Nas ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava […]
O ano de 2022 terminou com 23 novas iniciativas incluídas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Desde a implantação da plataforma, em 2019, 97 experiências desenvolvidas pelo Judiciário já foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e incluídas no repositório após comprovação de eficiência, qualidade, criatividade, possibilidade de replicação, satisfação […]
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, opinou, nesta segunda-feira (2), sobre a possibilidade de concessão de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para o petista, a função de analisar o caso é “das instâncias da Justiça brasileira”, que, segundo ele, “terão absoluta autonomia para […]
Ao participar da solenidade de posse do novo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes revelou aos presentes que estava de volta ao Palácio do Planalto. Ele demonstrou seu contentamento com o retorno à sede do Poder Executivo após o distanciamento dos últimos tempos. “Eu […]
Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com garantia de contraditório e ampla defesa. O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribunal […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de um casal que queria obrigar um laboratório a revelar o sexo de embriões gerados por meio de fertilização in vitro. Para os desembargadores, a requisição fere a dignidade humana e a ética médica. Nos autos, o casal argumentou que a negativa do […]
Uma portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) proíbe a cobrança de taxas cobradas por cartório para registros tardios de nascimento em Bujari, interior do Acre. A decisão é do juiz Edinaldo Muniz, da Vara Única de Bujari, que ressaltou o recebimento de denúncias de cobranças do tipo no município. O magistrado também menciona […]
Em 2022, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve uma das maiores vitórias para a advocacia dos últimos anos: a aprovação, pelo Congresso Nacional, de alterações no Estatuto da Advocacia que ampliam prerrogativas e garantias à categoria. O trabalho no Legislativo, no entanto, foi além. Nas últimas sessões do ano, conquistou a aprovação de […]
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, disse nesta segunda-feira (02), ao assumir o comando da Advocacia-Geral da União (AGU), que pretende contribuir de maneira decisiva para o resgate da democracia brasileira, a defesa do meio ambiente e a retomada da harmonia entre os poderes da República. Em cerimônia de apresentação como ministro-chefe da AGU no […]
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