A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para confirmar a redução de uma multa a 100% do valor atualizado do imposto devido. O caso envolve uma dívida de uma empresa com o Estado de […]
É possível reconhecer a adequação e necessidade manter em vigor medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de violência doméstica, mesmo na hipótese em que o inquérito contra o agressor foi arquivado. Essa foi a conclusão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de Habeas Corpus ajuizado por […]
A Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União ajuizou ação com o objetivo de estabelecer a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no valor correspondente a 35% sobre o maior vencimento básico previsto na Lei 11.416/2006 (Classe C, Padrão 15) conforme a carreira a que pertençam (Analista e Técnico), independentemente da classe […]
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que determinou a alienação antecipada de bens determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis (MT), suspendendo, no entanto, a alienação de um imóvel que não está sujeito a deterioração ou depreciação. Os bens foram sequestrados em […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21/12) um reajuste para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O salário dos membros da corte terá um aumento de 18%. O montante de R$ 39.293,32 vai para R$ 46.366,19. O projeto agora seguirá ao Senado Federal. Os salários dos magistrados do STF servem de teto para […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aplicou uma nova multa contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) devido ao descumprimento de medidas cautelares. Desta vez, decisão sigilosa, de 15 de dezembro, aplica multa de R$ 2,6 milhões contra o parlamentar. O argumento de Moraes é que Daniel Silveira desrespeitou até essa […]
A Justiça Federal concedeu a uma médica, que atuou no enfrentamento à pandemia de Covid-19, liminar para garantir a aplicação do bônus de 10% em sua nota no exame para ingresso em programa de residência, alcançado assim a reserva da vaga. A decisão é da 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC) e considerou a participação […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer o pagamento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) para mulher de 43 anos, residente em Erechim (RS), que possui doença mental e é totalmente incapaz para os atos da vida civil. […]
O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que, em razão de acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito, os recursos das emendas de relator (RP9), consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo. Pelo texto, o relator-geral […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) adotará uma linha de ação caso Jair Bolsonaro (PL) tente convocar as Forças Armadas com objetivo de anular as eleições. O presidente passou a cogitar invocar o artigo 142 da Constituição Federal baseado na suposta parcialidade de Alexandre de Moraes à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso Bolsonaro o faça, o […]
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