As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário são inadmissíveis em qualquer âmbito ou instância decisória. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante sobre a matéria e negou, por 6 votos a 5, o uso de provas produzidas de forma ilícita em processo administrativo que condenou uma empresa do ramo de gases […]
Ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha validado a chamada “revisão da vida toda”, que garante, em algumas hipóteses, o aumento da aposentadoria aos segurados que contribuíram antes de julho de 1994, não são todas as pessoas que têm direito ao benefício. Também há casos em que a solicitação pode ser feita, mas não é vantajosa. […]
O juiz Iuri Pereira Pinheiro, da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (TRT-MG), determinou que uma lanchonete deve pagar indenização por danos morais a uma empregada acusada de furtar dinheiro do caixa da empresa. No caso concreto, a mulher foi dispensada do serviço por suposto furto de dinheiro que ficou no caixa da lanchonete, tendo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas de Roraima que vinculavam o subsídio dos integrantes da carreira de procurador de estado ao valor pago a ministros do STF. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6473, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República […]
A Justiça do Rio de Janeiro iniciou nesta segunda-feira (12) a primeira audiência do processo do médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra, acusado de estuprar uma grávida durante um parto na cidade de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Filmado por profissionais de saúde desconfiados da conduta do médico, o caso aconteceu no dia 10 de julho. A […]
O advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Bottini afirmou, nesta segunda-feira (12), que o acesso às armas será mais restrito com o novo governo. À CNN, o integrante do grupo temático de Justiça garantiu que haverá a “revogação de medidas que ampliavam o acesso às armas”. Segundo Pierpaolo, o controle “será mais efetivo do que nos […]
A Prefeitura de Natal dará sequência ao projeto de requalificação da avenida Praia de Ponta Negra. Nesta segunda-feira (12), o prefeito Álvaro Dias assinou a ordem de serviço que prevê a execução da segunda etapa da obra. Desta vez, as intervenções vão alcançar o trecho da avenida Praia de Tibau até a avenida Praia de […]
Se os problemas típicos das prisões brasileiras já representam um grande desafio — vide a superlotação, a insalubridade das instalações e a existência de atividades criminosas dentro dos presídios —, as questões que envolvem presos e presas transgênero trazem um complicador para o debate. Discussões sobre a dignidade no cumprimento da pena ganham contornos adicionais, […]
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB) receberam os diplomas de presidente e vice-presidente, respectivamente, nesta segunda-feira (12) em cerimônia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. O evento foi conduzido pelo presidente da Corte, Alexandre de Moraes, que foi aplaudido de pé ao ingressar no plenário do tribunal. Lula também recebeu muitos aplausos e ouviu cantorias de […]
Uma candidata cotista que foi eliminada de concurso da Prefeitura de Goiânia por ter chegado cinco minutos atrasada para a etapa de heteroidentificação conseguiu na Justiça liminar para realizar a avaliação. Ela concorre ao cargo de Profissional de Educação II. A medida foi concedida pelo juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre, em substituição na 4ª Vara […]
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