O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido do Partido Progressistas (PP) e do Republicanos e os excluiu do processo que condenou a coligação com o Partido Liberal (PL) ao pagamento de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé. No documento, as siglas argumentaram que não têm nenhuma ligação com […]
A juíza da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas (TJ-AM), determinou, nesta sexta-feira (25), que o governo federal adote medidas necessárias para proteção dos povos indígenas que vivem na região do Vale do Javari. A decisão liminar atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que solicitou à Justiça Federal uma ação da […]
A dívida de pensão alimentícia compensatória, concedida com o objetivo de evitar o desequilíbrio financeiro causado pelo fim do casamento ou da união estável, não justifica a execução pelo rito da prisão civil. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um salvo-conduto para evitar a prisão de um empresário […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson para que ele fosse transferido de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro (RJ), para o Hospital Samaritano Barra. Na Petição (PET) 9844, a defesa alegava que a unidade hospitalar particular teria […]
Por decisão judicial, um estudante de medicina conseguiu o direito de realizar sua inscrição no Revalida 2022 sem apresentação de diploma. A decisão da juíza federal Luciana Mayumi Sakuma, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) autorize e homologue a inscrição do […]
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se houver previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado no mesmo cargo, sem ser aprovado em novo concurso público. A posição foi reforçada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A […]
Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu que a instituição de feriados cívicos é de competência privativa do Poder Legislativo da União. A manifestação ocorreu durante o início do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 634, ajuizada pela Confederação Nacional dos […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o retorno da cobrança de tarifa de ônibus para pessoas entre 60 e 64 é inconstitucional e que, portanto, a Prefeitura deve voltar a conceder passe livre para este público, como ocorreu entre o fim de 2013 e o começo de 2021. A […]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7223/06, do Senado, que acaba com a possibilidade de liberdade condicional para o preso após cumprida mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação. De acordo com o substitutivo do […]
As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais. A bonificação consiste na entrega, por parte do fornecedor, de uma quantidade maior […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
