O desembargador Manoel Alves Rabelo, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), determinou que a Vara de Família tem competência para julgar os pedidos indenizatórios por abandono afetivo. No caso, a juíza de primeiro grau determinou a exclusão do pedido de danos morais de uma inicial que também pedia o […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis […]
Um supermercado foi condenado a indenizar, material e moralmente, um cliente que esqueceu um aparelho celular no caixa do estabelecimento, na hora de pagar as compras. A sentença, proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), é resultado de ação movida por um homem, em face de Mateus Supermercados, na qual ele alegou que, em […]
Estamos a poucos dias da Black Friday. Data aguardada por muitos consumidores que almejam aproveitar os descontos generosos que as empresas costumam oferecer. A data que movimenta o mercado varejista não vem acompanhada somente por boas promoções, e com a crescente prática de golpes e fraudes praticadas por meios digitais, os consumidores devem ficar atentos […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso dos […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou que uma transexual agredida pelo companheiro deve ter seu pedido de medidas protetivas de urgência julgado pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia, que havia se recusado a analisar o caso porque a vítima é […]
Por unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) manteve decisão de 1º grau que determinou a inversão do ônus da prova em processo de indenização de requerente envolvendo procedimento médico, realizado em 2019. De acordo com o processo, a agravada ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em […]
Por entender que o caso não é da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes, reconsiderou decisão de maio último na qual a presidência dispensou o Distrito Federal de atender exigências judiciais para o cumprimento da Lei Distrital 6.647/2020, que proibiu o uso de fogos de artifício emissores de ruídos de […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou pedido de destaque e interrompeu as discussões que ocorreram, até aqui, sobre a “quebra” de decisões judiciais definitivas. Esse tema estava em julgamento no Plenário Virtual — com previsão de se encerrar nesta sexta-feira (25) — e já havia a maioria dos votos necessários para […]
Causou uma boa impressão na advocacia a defesa que o desembargador federal Messod Azulay Neto fez da importância do exercício da profissão durante sua sabatina na CCJ do Senado. Azulay reforçou o papel da advocacia nas mudanças sociais. “Aprendi na prática o que os estudos acadêmicos certificam: que o vetor de mudança de qualquer sociedade […]
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