A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara Federal do Distrito Federal (DF) que negou o pedido de duas empresas que objetivavam o adiamento do pagamento dos tributos federais a que estão sujeitas, ou a suspensão, enquanto durar a redução das atividades econômicas por […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, repudiou os ataques sofridos por ministros da Corte durante viagem a Nova York, nos Estados Unidos. Em nota publicada nesta segunda-feira (14), Rosa afirmou que atos de intolerância e violência contra qualquer cidadão são incompatíveis com a democracia. “O Supremo Tribunal Federal repudia os ataques sofridos […]
Duas construtoras foram condenadas a indenizar uma mulher que sofreu danos em seu imóvel devido à ausência de projeto de drenagem pluvial em empreendimento vizinho, de propriedade das referidas empresas. Por conta disso, muro do condomínio foi derrubado em função de chuvas, situação que provocou alagamentos em sua casa. Em sentença da juíza Patrícia Dias […]
A Justiça Federal concedeu a um pet shop de Balneário Camboriú (SC) liminar que impede o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de multar a empresa por não ter inscrição no órgão ou não contratar médico veterinário como responsável técnico. Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC) adotou precedentes consolidados, no sentido de que os serviços […]
O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal divulgou nesta segunda-feira (14) a lista sêxtupla para o cargo de advogado-geral da União no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, o posto é ocupado por Bruno Bianco, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. Foram estruturadas duas listas: uma com votação de procuradores da Fazenda Nacional […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a procedência de ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a condenação de uma empresa de construção, com sede em Rio Grande (RS), em ressarcir os valores de pensão por morte pagos à família de empregado morto em acidente. A vítima faleceu […]
Sem registro em cartório de contrato de alienação fiduciária não se pode aplicar o procedimento próprio previsto na Lei 9.514/1997 (Alienação Fiduciária) para a cobrança/execução de saldo devedor inadimplido. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve sentença que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças de parcelas vincendas em um […]
A Justiça de São Paulo deu 48 horas para o Facebook apagar uma publicação que sugere o boicote a comerciantes de Barra Bonita, município de 36 mil habitantes a 257 quilômetros da capital, por causa da eleição. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 5 mil. A postagem reúne nomes de donos de comércio […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 21 denúncias contra empregadores que teriam coagido seus funcionários a participarem das manifestações antidemocráticas e bloqueios ilegais de rodovias em Santa Catarina. Os casos foram registrados entre 30 de outubro, dia da eleição presidencial, até a manhã desta sexta-feira (11). Os nomes das empresas e entidades não foram divulgados.Desde agosto […]
O corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, mandou a procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater, do Ministério Público do Pará, apagar postagens “antidemocráticas” nas redes sociais. Ela também foi proibida de fazer novas publicações que “afrontem a lisura e confiabilidade do processo eleitoral ou a autoridade das decisões proferidas pelos poderes constituídos”. “Ante o exposto, uma vez […]
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