O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a remoção, em 24 horas, de uma série de publicações feitas por Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro e os responsáveis por outros 24 perfis nas redes sociais que dizem que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) persegue cristãos, fechará igrejas e apoiará […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que, para fins de aposentadoria de magistrados, a contagem de tempo exercido como advogado antes da Emenda Constitucional 20/1998 independe do recolhimento de contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB. A decisão foi proferida após pedidos de reexame feitos pelo Ministério Público junto […]
O ingresso de agentes públicos em domicílio após denúncia anônima exige prévia investigação policial quanto à veracidade das informações recebidas. Também não pode ocorrer baseado na tentativa de fuga do suspeito ao avistar os policiais. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a ilicitude do ingresso de policiais na residência […]
O juiz aposentado Jorge Jansen Novelle, 62, foi preso em flagrante por importunação sexual, resistência e desacato após uma dentista acionar a polícia por ele ter tocado em sua cintura e dito: “Nossa, você é muito linda, muito gatinha”. A ação teria ocorrido quando a jovem dava uma carona a ele em sua bicicleta elétrica, […]
É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso da cidade de Taboão […]
Uma operadora de plano de saúde que cancelou por duas vezes a realização de um procedimento cirúrgico foi condenada a indenizar uma beneficiária. Conforme o que foi exposto em sentença, a AMIL Assistência Internacional foi condenada a pagar à autora a quantia de R$ 2,5 mil, a título de dano moral. Narrou a autora que […]
O ministro da Justiça, Anderson Torres, informou nesta terça-feira (4) que pediu para a Polícia Federal (PF) investigar os institutos de pesquisa eleitoral. Torres disse que o Ministério da Justiça recebeu uma representação que acusou “alguns institutos” de “condutas que, em tese, caracterizariam a prática de crimes”. Os nomes desses institutos não foram divulgados. Após o […]
A Comarca de Xapuri penalizou um Banco a pagar mais de R$ 40 mil de indenização por danos morais e materiais para uma idosa, que foi pega de surpresa pelos descontos de um empréstimo que não foi contratado A defesa do banco questiona a ação, alegando que os empréstimos foram realizados pela requerente, o que […]
Cabe dano moral a dois autores que firmaram contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal (CEF) e tiveram o nome incluído no Sistema Central de Proteção ao Crédito (SCPC) após uma das parcelas não ter sido debitada automaticamente. Porém, a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou […]
Um paciente conseguiu o direito de realizar cirurgia no joelho (meniscectomia artroscópica), na rede pública ou privada, custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao negar provimento às apelações do estado de Minas Gerais e da União. Pela decisão, cabe ao […]
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