28% das vagas de desembargador nos Tribunais Regionais Federais estão abertas e à espera de ser preenchidas pelo presidente Jair Bolsonaro. São 55 vagas disponíveis, de um total de 196 previstas em lei. A conta inclui as cinco unidades do TRF que já funcionam. O recém-criado TRF-6, de Minas Gerais, ainda está em fase de implementação […]
Por considerar que houve punição dupla por uma única infração, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação de uma multa da Receita Federal de 100% sobre o valor de venda de mercadorias importadas cujos tributos foram sonegados. O colegiado manteve a cobrança de impostos e outra multa, de 150%, sobre o […]
Em 2021, em média, uma mulher foi morta a cada sete horas no Brasil apenas por sua condição de ser mulher. Foram 1.319 vítimas de feminicídio no último ano, segundo o levantamento “Violência contra mulheres em 2021”, compilado pelo Fórum de Segurança Pública. O número é registrado em um país que possui uma legislação referenciada […]
O advogado Thiago Macedo, de Minaçú (GO), se dirigiu a juíza da Comarca como “a mais linda, competente e dedicada, brava mas boazinha” em uma peça jurídica. O advogado disse que o intuito foi “levar descontração e alegrar o dia de quem fosse ler a petição e que em nenhum momento teve a intenção de […]
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base conversas em aplicativo de mensagens. De acordo com os autos, a advogada credora […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até 31/10, em razão da pandemia da covid-19. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, na sessão virtual concluída em 05/08. […]
Fazer de Natal uma cidade cada vez mais inclusiva e com justiça social. Com esses e outros objetivos em mente, a Prefeitura de Natal decidiu renovar o convênio com a Sociedade Amigos do Deficiente Físico (Sadef). O ato foi formalizado pelo prefeito Álvaro Dias, pela secretária municipal de Esporte e Lazer, Jódia Melo, e pelo […]
Nesta segunda-feira (8/8), durante a sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB, foi outorgada ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, a Medalha Raymundo Faoro. Trata-se da mais alta comenda da advocacia brasileira, dedicada àquelas personalidades que se destacam na preservação do Estado Democrático de Direito. O presidente nacional da OAB, […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) condenou duas construtoras e uma empresa de empreendimentos imobiliários a pagarem indenização a duas consumidoras, em processos distintos. Uma das condenações foi motivada por atraso na entrega do imóvel, enquanto a outra foi pela demora no envio de documentos para viabilização de financiamento. Relator […]
Uma instituição bancária terá que realizar a revisão contratual após determinação da 4ª Vara Cível de Rio Branco (AC), que ordenou ainda a readequação do valor cobrado em financiamento, para que as parcelas mensais sejam no valor de R$ 772.15. A autora do processo reclamou que a taxa estabelecida no contrato foi de 1,41% ao […]
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