A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7172) contra lei estadual que proíbe os planos de saúde de impor limites ao tratamento de pessoas com autismo. Desta vez, a norma questionada é do Estado do Rio de Janeiro, e a […]
Os 22 cartórios amapaenses, sob a orientação do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), já estão integrados à campanha Sinal Vermelho. Agora, toda mulher vítima de violência pode pedir socorro nas serventias extrajudiciais ao desenhar na mão um X e mostrar a funcionários dos cartórios. A iniciativa é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do […]
Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Alexandre de Moraes para atuar por mais um biênio como membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesta quinta, 2 de junho, termina o primeiro biênio de Moraes como integrante da Corte Eleitoral. O ministro Alexandre de Moraes assumirá […]
O Projeto de Lei 1035/22 prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados, no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, dos estabelecimentos penais, das unidades das polícias Civil, Militar e Federal e das guardas municipais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Problemas simples, constantes e diários, como a […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei federal que concedia anistia de infrações administrativas a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em vários estados do país. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A anistia, trazida […]
A imparcialidade do julgador na arbitragem é uma das garantias que resultam no devido processo legal. Partindo dessa premissa e diante das denúncias apresentadas pelo médico oncologista Raphael Brandão, o Ministério Público de São Paulo emitiu parecer favorável para apurar o possível crime de falsidade ideológica cometido pelo advogado André de Luizi Correia. Ele foi […]
A Procuradoria Geral da República designou mais sete procuradores para atuar na investigação da morte de Genivaldo de Jesus Santos, na última quarta-feira (25) em Umbaúba, cidade a 100 quilômetros da capital Aracaju. No pedido à PGR, o MPF em Sergipe destacou “necessidade de atuação institucional despersonalizada e a quantidade e profundidade das diligências a […]
Após meses de uma intensa batalha judicial, envolvendo acusações mútuas de difamação e violência doméstica, o julgamento de Johnny Deep contra Amber Heard finalmente teve um desfecho nessa quarta-feira (1/6). O júri chegou a conclusão de que Amber deu declarações falsas ao Washington Post, propositalmente, comprometendo a reputação de Depp, o que implica no crime […]
As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos estados do Acre e Rondônia pediram ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) informações sobre os juízes titulares e substitutos das varas trabalhistas que atuam nessas unidades da federação e questionaram se algum deles está morando em comarca diferente de sua jurisdição. No ofício […]
Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado transgênero por não autorizá-lo a usar nome social nos sistemas corporativos. Na sentença, a juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), Rhiane Zeferino Goulart, pontua que é “dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso […]
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