Ao estabelecer uma distinção em relação ao Tema 492 do Supremo Tribunal Federal (STF), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, mesmo sem concordância expressa, uma construtora deve pagar a taxa de manutenção à empresa prestadora de serviços de administração de loteamento, relativamente aos imóveis de que é proprietária. O colegiado […]
A Telefônica Brasil foi condenada a indenizar três consumidores que ficaram sem internet residencial por sete dias. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que ficou evidente a desídia e o desprezo da ré para solucionar o caso. Narram os autores que, na tarde do dia 17 de fevereiro, houve interrupção total no […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, também, a terceiros que […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou um homem de pagar pensão à ex-companheira como um auxílio para custear gastos com quatro cachorros. Os animais foram adquiridos durante a união estável do casal, que durou cinco anos. Após a separação, a mulher entrou na Justiça com o pedido de pensão mensal, além de ressarcimento […]
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) disponibilizou notebooks a todos os componentes do Conselho de Sentença nas sessões do Tribunal do Júri de Teresina. A medida visa facilitar o acesso aos autos e reduzir o consumo de papel. Nas sessões, cada jurado terá acesso a um notebook onde constarão cópias digitais da decisão de […]
Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) deram parcial provimento ao apelo, movido pela defesa de um homem, acusado da suposta prática do crime de ‘Calúnia’ contra funcionário público, apenas para autorizar o deferimento tácito da justiça gratuita, mas manteve os demais termos da sentença de primeiro […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, também, a terceiros que […]
Um ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Passo de Torres e um empresário foram condenados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) pela contratação irregular de um jornal para publicações oficiais e legais referentes ao legislativo municipal. A decisão foi do juiz Renato Della Giustina, titular da comarca de Santa Rosa do […]
O plano de saúde deve manter a prestação de assistência a usuário dependente, mesmo com a exclusão da titular do plano. A determinação, por unanimidade, foi da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve a decisão da juíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional […]
A 16ª Vara da Fazenda Pública condenou o Estado de São Paulo a indenizar uma mulher por danos morais decorrentes de violência obstétrica. A autora da ação foi internada em hospital da rede estadual para realizar o parto de sua segunda filha, e teve o pedido de ser submetida a cesárea negado. O valor da […]
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