A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reexame de decisão que havia negado o pedido de indenização, de R$ 1 milhão, da viúva de um motorista de caminhão que morreu em acidente ao se chocar com um trem de carga, no Paraná. Ficou demonstrado, no processo, que não houve […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um banco a indenizar um consumidor por cobranças indevidas de um contrato fraudulento de financiamento. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 50 mil. O entendimento do TJ-SP foi o de que, entre outros direitos básicos do consumidor, está […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) manteve sentença que condenou as partes de um processo por terem causado danos morais recíprocos. O réu foi condenado por agressão física, após discussão no trânsito, e a autora, por ter perseguido o réu em seu local de trabalho por vingança, o que gerou […]
São necessários elementos concretos que apontem o flagrante delito para se admitir a entrada em domicílio. Com esse entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência de um homem condenado por tráfico de drogas privilegiado e receptação. Durante patrulhamento, policiais militares receberam uma […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Alagoas que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão unânime foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6828). O entendimento seguiu o […]
Por unanimidade, aplicativo do ramo de entrega de alimentos foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3,5 mil, e à restituição de quantia indevidamente paga pelo autor, no valor de R$ 7.021,98. A decisão, da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), confirmou […]
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regula a eleição para cargos diretivos nos tribunais de justiça compostos por 170 ou mais desembargadores. A PEC segue agora para apreciação no Senado Federal. Conforme o texto da proposta, o membro escolhido deverá obter maioria absoluta com voto direto e secreto para um […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de uma empregada doméstica de Ferraz Vasconcelos (SP) para anular sentença trabalhista proferida por uma juíza que não havia presidido a audiência de instrução. De acordo com o colegiado, a nulidade só se aplicaria se ficasse comprovado prejuízo […]
Um trabalhador receberá uma indenização de R$ 137 mil, por danos morais e materiais, após ser atingido na cabeça por um eucalipto durante o serviço de corte de árvores em uma fazenda localizada em São José dos Cocais (MG). O trabalhador contou que, devido à pancada, passou a sentir fortes dores de cabeça, sensibilidade a […]
A dois meses de entregar o cargo e seis meses depois da indicação, o presidente Jair Bolsonaro decidiu nomear André Ramos Tavares para o Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (10). Ele assume a vaga de juiz substituto deixada por Carlos Mário da Silva Velloso Filho, que renunciou. André Tavares tinha sido o candidato mais votado da lista […]
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