“A instituição financeira não responde pelas operações e compras realizadas de forma ilícita por terceiros, mediante o uso de cartão e senha pessoal do titular, efetivadas antes da comunicação para o bloqueio do cartão”. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) ao julgar um […]
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado a ressarcir a autarquia em mais de R$ 84 mil, valor correspondente ao recebimento indevido de benefício assistencial. De acordo com os autos, o INSS […]
O Condomínio Manaíra (Manaíra Shopping Center) foi condenado a pagar o valor de R$ 15 mil de indenização, por danos morais, bem como a quantia de R$ 3.250,00, a título de dano material, a uma consumidora que sofreu acidente em uma loja que funciona no interior do estabelecimento. O caso foi julgado pela Terceira Câmara […]
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Prefeitura de Natal (RN) adote medidas para impedir novos transbordamentos nas lagoas de captação de águas pluviais da cidade no período chuvoso. O município recebeu prazo de 60 dias para realizar as ações. No entanto, nos reservatórios considerados em situação urgente, o prazo é de […]
O juiz Pedro Paulo Falcão Júnior, da Vara Única da Comarca de Florânia (TJ-RN), determinou que uma escola técnica do município possibilite, no prazo de cinco dias, a rematrícula de aluna em curso técnico em enfermagem no qual encontrava-se inscrita, mediante o pagamento do valor respectivo, permitindo a sua frequência as aulas práticas e teóricas, […]
O procurador Demétrius Oliveira de Macedo, que agrediu a procuradora-geral da Prefeitura de Registro, no interior de São Paulo, deve ser internado provisoriamente em uma unidade para tratamento de saúde mental e foi considerado inimputável. Em decisão divulgada nesta quinta-feira (30), o juiz Rafhael Ernane Neves considerou que o acusado não pode ser penalizado pelo […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, relatório da conselheira Salise Monteiro Sanchotene que propôs alteração à Resolução CNJ n.75/2009 para estabelecer paridade de gênero nas comissões examinadoras e bancas de concurso da magistratura, promover a diversidade na sua composição e acrescentar novos conteúdos entre as disciplinas exigidas nas provas desses certames. O […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai fiscalizar o sistema de controle de armas e munições a cargo do Exército Brasileiro, de 2019 a 2022, anos nos quais Jair Bolsonaro (PL) esteve à frente da Presidência da República. Por unanimidade, os ministros da Corte de Contas aceitaram ofício do relator do caso, ministro Antonio […]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú que negou mandado de segurança preventivo impetrado por uma farmácia local contra a Vigilância Sanitária daquele município do litoral norte do Estado. O estabelecimento, que atua na manipulação, comercialização […]
O julgamento de um Pedido de Providências feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT) motivou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criar um Grupo de Trabalho (GT) que deve definir regras relacionadas as exigências visando a expedição de alvarás judiciais, em nome de advogados habilitados nos autos judiciais. “A […]
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