As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do ISS. O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos […]

Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao autor da ação. O colegiado fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 10 […]

Há mais de 20 anos, nos corredores do Fórum de Votorantim (SP), Selwin Paulo Pessoâ não imaginava que representaria um processo em reparação a uma tragédia familiar. Hoje, aos 32 anos, ele conseguiu na Justiça uma indenização pela morte da mãe, provocada por um erro médico. Filho de advogados, Selwin também seguiu carreira na profissão […]