No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, nos termos do artigo 37-A da Lei […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e, por maioria de votos, afastou, nesta terça-feira (14), a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro que havia sido imposta ao ex-ministro José Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato. Para a Quinta Turma, as condutas […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar constitucional o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que revoga série de normas que facilitavam e ampliavam o acesso a armas de fogo e munição. Confira as determinações do decreto de Lula: Suspensão de novos registros para a […]
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou nesta terça-feira (14), por unanimidade, a decisão que manteve a inclusão, em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, da minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida pela Polícia Federal na casa do […]
O governo federal fechou nesta terça-feira (14) acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com grandes contribuintes sobre o alcance do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu o presidente da OAB, Beto Simonetti, e o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais […]
Decisão da Justiça Federal do Paraná obriga a União a pagar pensão alimentícia aos três filhos menores de idade de Marcelo Arruda, o guarda municipal e militante petista morto a tiros pelo policial penal bolsonarista Jorge Guaranho em julho de 2022, em Foz do Iguaçu. Atendendo a um pedido da família de Marcelo, o juiz federal substituto […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, disse nesta terça-feira (14) que as instituições estão dando a ‘resposta’ necessária aos protestos golpistas do dia 8 de janeiro. “O Poder Judiciário brasileiro como um todo segue incólume”, garantiu. O discurso foi feito na primeira sessão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. Ela […]
O segundo grau da Justiça estadual potiguar reformou sentença de primeira instância para determinar a rescisão do contrato realizado entre uma construtora e consumidores estrangeiros, em razão da não entrega de imóveis, e estabeleceu para a empresa a obrigação de indenizá-los, pelos danos causados, no valor de R$ 80 mil. A decisão é da Segunda […]
Uma microempreendedora deve ser indenizada por uma agência de turismo parceira, que emitiu ingressos que não foram aceitos pelo Museu do Louvre, em Paris. Por maioria, os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificaram sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim para determinar que a mulher receba […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, em que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) pedia a suspensão de decisões judiciais que anulam penas aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) a prefeitos que […]
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