A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, declarou 2023 como o Ano da Justiça Restaurativa na Educação, no âmbito do CNJ. O anúncio, feito durante a abertura da 3.ª Sessão Ordinária do Conselho, teve o destaque da ministra, que apontou a relevância do tema e parabenizou o empenho dos colegas para […]
Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de crianças sequestradas pela mãe se encontrarem em tratamento de autismo no Brasil é motivo suficiente para, de forma excepcional, impedir que elas sejam devolvidas ao país de residência habitual. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo pai […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) negou, por unanimidade, indenização solicitada por cliente da Arcos Dourados Comércio de Alimentos (McDonalds) sob alegação de propaganda enganosa na venda de hamburguer de picanha. O autor foi, ainda, condenado por litigância de má-fé, pois os julgadores avaliaram que ele comprou o produto com o […]
Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.534/21, da Comarca de Rio Claro, que dispõe sobre a criação de um programa de internação involuntária de dependentes químicos na cidade. Relator da ação direta de inconstitucionalidade, o desembargador Moacir Peres ressaltou que […]
Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se o pacote “Anticrime” criado pela Lei 13.964/2019 pode retroagir para beneficiar ou para prejudicar no âmbito do direito eleitoral. Para muitos juristas, a inelegibilidade pode retroagir para prejudicar, já que não é considerada uma sanção para os fins da inelegibilidade, prevista na Lei Complementar 64/1990. Mas […]
A proposta de alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para incluir o assédio moral e sexual contra as mulheres no rol de infrações éticas descrito no artigo 34 da lei, com pena prevista de suspensão, foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB. A proposta de projeto de lei foi remetida ao Congresso Nacional e foi […]
Para os fins da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se o crime de posse de arma, acessórios e munições de uso restrito deve ser considerado hediondo, frente às alterações legislativas promovidas pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019). A resposta vai influenciar na cassação ou não de Wendel Lagartixa […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) alerta que discurso dirigido a mulheres parlamentares transgênero, com o objetivo de perseguir, humilhar, constranger ou dificultar o exercício de seus mandatos pode configurar violência política de gênero. A Lei 14.192/2021, que alterou o Código Eleitoral, considera crime esse tipo de conduta praticada contra mulheres candidatas ou detentoras de mandato […]
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais. De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) – não foi tacitamente derrogada […]
A necessidade de incentivar métodos alternativos de resolução de conflitos foi um dos principais temas do Seminário de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e pela Seção de São Paulo (CNB/SP), na capital paulista. Entre os debatedores, o advogado Diego Paiva Vasconcelos, presidente da Comissão Especial de Desjudicialização […]
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