O Ministério Público Federal no Pará pediu, nesta segunda-feira (20), que o procurador-geral da República Augusto Aras acione o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a primeira-dama do Pará, Daniela Barbalho, de assumir como conselheira no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). O nome da primeira-dama foi aprovado na semana passada em votação secreta na Assembleia Legislativa […]
As audiências de instrução e julgamento para decidir se os acusados de assassinar o indigenista brasileiro Bruno Pereira e o jornalista Britânico Dom Phillips vão a júri popular, têm início nesta segunda-feira (20), em Tabatinga, no Amazonas. Os depoimentos acontecerão até quarta-feira (22). Durante três dias de audiência, serão ouvidas 15 testemunhas. O depoimento dos […]
A divulgação de uma mensagem, como forma de proteção a jornalista mulher que se sentia ameaçada, está prestes a ser julgada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No mês de luta das mulheres, o caso da jornalista Juliana Dal Piva merece atenção. Ao receber uma mensagem do advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, por reportagens que havia publicado, Juliana […]
Compete privativamente à União legislar sobre direito processual civil, cabendo aos municípios a observância do regramento fixado no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB acerca do pagamento de honorários de sucumbência aos seus procuradores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou leis de Americana, que […]
Cláusula de contrato de seguro que prevê cobertura para danos causados para eventos climáticos deve ser interpretada de forma restritiva, não alcançando fenômenos que não estejam descritos no documento. Esse foi o entendimento mantido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por não poder reexaminar provas, ao negar recurso da varejista Havan que […]
Por unanimidade, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba, determinando que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual e também não justifica a recusa dos proprietários em recebimento das […]
Por maioria de votos, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível Central da Capital, negando indenização a um site de notícias que publicou fake news sobre a vacinação contra Covid-19 e recebeu selo de conteúdo enganoso em […]
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) enviou, aos tribunais, um questionário que servirá de subsídio ao efetivo mapeamento das práticas adotadas pelos tribunais e dos fatores que impactam diretamente na apuração da litigância predatória. A iniciativa segue a Diretriz Estratégica n. 7 da Corregedoria, que prevê regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate […]
O Projeto de Lei 3094/22 tipifica o crime de doutrinação ideológica para a implantação de regimes totalitários tiranos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 1.802/53, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social. Pela proposta, realizar via doutrinação ideológica o incentivo à implantação […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) quanto à constitucionalidade do poder de investigação do MP brasileiro, conferido pela Constituição Federal de 1988. O documento reitera o posicionamento contrário do órgão a uma série de ações que tramitam na […]
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