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DÍVIDA É DE TODAS: Pendência fiscal de matriz ou filial

A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra […]

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FALA ‘TRANSFÓBICA’: Moraes pede à PGR manifestação sobre nova suspensão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu nesta segunda-feira (20) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido da deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) para suspender as redes sociais do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A parlamentar pediu a suspensão de acesso após discurso do deputado no Dia Internacional […]