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Aras reconhece indulto a Daniel Silveira, mas mantém sua inelegibilidade

O decreto de graça é ato politico da competência privativa do presidente da República, que tem ampla liberdade para definir os critérios de concessão. A partir desse entendimento o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou de forma contrária a quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionaram ato que beneficiou o deputado federal […]

Advocacia Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem – SC xxSlider_princial

Pela correta fixação de honorários, OAB-SC requer reconsideração de decisão

Após decisão da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, esteve reunida com o desembargador Saul Steil para despachar recurso requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o ingresso da OAB-SC como amicus curiae em processo que fixou honorários advocatícios de […]

STF Notícias xxSlider_princial

Lei Seca: STF mantém tolerância zero de bebida alcoólica e

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram, por unanimidade de votos, trechos da Lei Seca e a tolerância zero do consumo de álcool por motorista nas rodovias brasileiras. Além disso, definiram que o condutor não pode se recusar a fazer teste de bafômetro e, caso o faça, pode ser multado e ter a carteira de habilitação suspensa. Por […]

STF Notícias xxSlider_princial

Gilmar reafirma incompetência da Justiça comum nos crimes conexos aos

É competência da Justiça Eleitoral o processamento e a apuração dos fatos que contenham relevantes indícios de falsidade ideológica e demais infrações penais eleitorais. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para reconhecer a incompetência da Vara Única da Comarca de Silva Jardim (RJ) para julgar um caso de crimes conexos […]

Brasil Justiça do Trabalho xxSlider_princial

Juiz do Trabalho cria fórmula aritmética para calcular e fixar

Ao julgar uma ação trabalhista relativa à garantia de emprego e reparação por danos morais, o juiz do trabalho Radson Rangel, titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), apresentou uma fórmula que, segundo ele, permite calcular de forma clara e fundamentada os requisitos para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelecidos pelo parágrafo do […]

Brasil Superiores xxSlider_princial

Arma branca deixou de ser majorante, mas serve para aumentar

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a Lei 13.564/2018 tenha excluído o uso de arma branca como causa de aumento de pena para o crime de roubo, ele pode ser utilizado pelo julgador para fundamentar o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desabonadora. Esse foi o entendimento da […]

Justiça Sul xxSlider_princial

Sessão virtual do TJ-RS é interrompida após homem aparecer sentado

Uma audiência da 21ª Câmara Cível do Rio Grande do Sul precisou ser suspensa nesta quarta-feira por um motivo inusitado: um dos participantes da sessão virtual estava com a câmera ligada diretamente de seu banheiro. O julgamento foi interrompido até o homem, que é “parte do processo”, ser bloqueado. O Tribunal de Justiça gaúcho emitiu […]

Brasil Politica STF Notícias xxSlider_princial

Fux: inquérito das fake news é sigiloso por ameaça terrorista

Dias após o presidente Jair Bolsonaro (PL) processar o ministro Alexandre de Moraes por “abuso de autoridade” no âmbito do inquérito das fake news, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, elogiou Moraes: “Conduz o inquérito com extrema seriedade e competência”, disse durante a apresentação do Programa de Combate à Desinformação. Fux também ressaltou ainda […]

Politica xxSlider_princial

Para Aras, indulto a Daniel Silveira é válido mas não

O procurador-geral da República, Augusto Aras, validou o indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), mas com limites. Em parecer, Aras afirmou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “o decreto de graça é ato politico da competência privativa do presidente da República que tem ampla liberdade para definir os critérios de concessão”. […]

STF Notícias xxSlider_princial

Repercussão Geral no STF permitiu redução do acervo de recursos

Em cerimônia que celebrou os 15 anos da repercussão geral, nesta quarta-feira (25), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, realçou uma característica que considera crucial desse instituto: sua dimensão social. “Enquanto as ações de controle concentrado e originárias costumam tratar das grandes questões macropolíticas de nosso país, os recursos com repercussão geral […]

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Aras reconhece indulto a Daniel Silveira, mas mantém sua inelegibilidade

Pela correta fixação de honorários, OAB-SC requer reconsideração de decisão

Lei Seca: STF mantém tolerância zero de bebida alcoólica e

Gilmar reafirma incompetência da Justiça comum nos crimes conexos aos

Juiz do Trabalho cria fórmula aritmética para calcular e fixar

Arma branca deixou de ser majorante, mas serve para aumentar

Sessão virtual do TJ-RS é interrompida após homem aparecer sentado

Fux: inquérito das fake news é sigiloso por ameaça terrorista

Para Aras, indulto a Daniel Silveira é válido mas não

Repercussão Geral no STF permitiu redução do acervo de recursos

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