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TST: Ausência de comunicação escrita não impede estabilidade pré-aposentadoria
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TST: Ausência de comunicação escrita não impede estabilidade pré-aposentadoria

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria de uma enfermeira do Fleury S.A. de Itapecerica da Serra (SP). A estabilidade havia sido indeferida porque ela não comunicou a empresa que estava perto de se aposentar. Mas, segundo os ministros, a tese da comunicação prévia não […]

Menor de idade que mata os pais fica sem herança, decide STJ
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Menor de idade que mata os pais fica sem herança,

Ao rejeitar o recurso especial de um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que essa conduta está abrangida pela regra do artigo 1.814, inciso I, do Código Civil, que exclui da sucessão quem atenta contra a vida do autor da herança. Por unanimidade, […]

STF começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na CF
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STF começa a julgar validade de convenção coletiva que limite

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (25), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram dispositivos de acordos e convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas classificando a atividade​ de transporte de cargas como incompatível […]

Deltan protesta, e Bruno Dantas diz que juiz não discute com acusado
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Deltan protesta, e Bruno Dantas diz que juiz não discute

O ex-procurador e futuro candidato ao parlamento federal Deltan Dallagnol foi ao Twitter reclamar de um processo em que ele é alvo no Tribunal de Contas da União (TCU). Ele mostra um ofício recebido em que é cobrado por gastos de R$ 2,8 milhões com diárias e passagens pela “lava jato” de Curitiba. Segundo Deltan, a Corte estaria […]

Condenação de plano de saúde a pagar tratamento continuado impõe honorários pelo valor da causa
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Condenação de plano de saúde a pagar tratamento continuado impõe

​Se o valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde é imensurável no momento da fixação dos honorários de sucumbência – como ocorre nos tratamentos continuados, por prazo indefinido –, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser o do valor […]

STF afasta interpretação que fragilizava garantia de não remoção de procuradores da República
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STF afasta interpretação que fragilizava garantia de não remoção de

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou de dispositivos da Lei Orgânica Ministério Público da União (MPU) qualquer interpretação que possa implicar remoção de procuradores da República de seu ofício de lotação. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5052. Entre outros pontos, a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da […]

STF pune preso que saiu para trabalhar minutos antes de hora permitida
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STF pune preso que saiu para trabalhar minutos antes de

Enquanto o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes luta para fazer valer as multas aplicadas ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que descumpre decisão judicial e se recusa, há semanas, a usar tornozeleira eletrônica, a Primeira Turma da Corte puniu um preso em regime semiaberto que saiu para trabalhar, por duas vezes, minutos antes […]

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