Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002). A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação […]
Por falta de fundamentação vinculada ao caso concreto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz deu provimento a um recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para revogar a prisão domiciliar de um homem condenado por extorsão com emprego de arma de fogo e estupro. Sem ouvir previamente o MPMG, o juízo da […]
O ministro Emmanoel Pereira completou 100 dias à frente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nesta quinta-feira (26). Entre as realizações do período, estão atos voltados à inclusão, acessibilidade, valorização da Justiça do Trabalho e aproximação com a magistratura e a sociedade. Uma das ações de […]
A Procuradoria-Geral da República arquivou o pedido do presidente Jair Bolsonaro para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Na semana passada, por meio do advogado Eduardo Reis Magalhães, Bolsonaro entrou com a ação na PGR, que é semelhante à queixa-crime por abuso de autoridade protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) […]
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), a Medida Provisória que cria o programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. A proposta do governo com o programa é criar um meio de capacitação de jovens, pessoas com deficiência e idosos ao mercado de trabalho, mediante o pagamento de bolsas fornecidas pelos governos municipais. O […]
Com o objetivo de fortalecer as relações institucionais entre a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, encaminhou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ofício com uma série de considerações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021. A proposta, que tramita no Senado […]
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, firmaram nesta quinta-feira (26) uma parceria voltada para a gestão compartilhada da TV e da Rádio Justiça no exercício de 2022. De acordo com o termo de execução descentralizada, assinado em solenidade no STF, o […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a demissão por justa causa de ex-empregada da CACTVS Corretora de Seguros S.A., demitida com a alegação de pouca produtividade no serviço. De acordo com o desembargador Eduardo Serrano da Rocha, no caso da demissão por justa causa, a falta […]
Os agentes da Polícia Rodoviária Federal envolvidos na abordagem que terminou na morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, em Sergipe, admitiram que fizeram uso de spray de pimenta e gás lacrimogêneo, de acordo com o boletim divulgado pela PRF nesta quinta-feira (26). As imagens da abordagem policial viralizaram e chocaram o país. […]
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, participou de reunião no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para defender recurso em que a Ordem pede a revisão de uma decisão judicial que revogou súmulas do Conselho Federal da OAB. As súmulas em questão têm os números 9, 10 e 11, todas […]
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