O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reverteu a pena de demissão imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao magistrado Senivaldo dos Reis Júnior. O juiz ingressou na magistratura por meio do sistema de cotas raciais e havia sido demitido por suposta atividade de coach, voltada para preparação de estudantes para concursos públicos. […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União, foi batizada de […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de anulação de um processo porque a advogada havia enfrentado problemas na conexão à internet que a impediram de fazer defesa oral na sessão telepresencial em que o caso foi julgado. Para o colegiado, a situação não configurou cerceamento do […]
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que amplia o rol de beneficiários do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e prevê desconto de até 99% na renegociação das dívidas do programa. Todos os destaques, que são sugestões de alteração ao texto, foram rejeitados. A proposta vai à sanção do presidente Jair […]
A ministra Dora Maria da Costa, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspendeu na segunda-feira (24) o trâmite dos recursos extraordinários em que se discute a inclusão na execução de empresa que não tenha participado da ação desde o início, com fundamento na existência de grupo econômico. O sobrestamento de todas as ações foi determinado após a ministra acolher […]
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) proferiu decisões em três processos que tratam de questão atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF): a possibilidade de a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) retroagir para beneficiar o réu. A nova regra (Lei nº 14.230) foi sancionada em novembro de […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência da contratação de responsável técnico, médico veterinário, para uma empresa. O Juízo determinou ainda que a União se abstenha […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na semana passada as alterações feitas na Lei de Alienação Parental e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovadas pelo Congresso (PL 634/2022) no mês de abril. A nova legislação visa ampliar a garantia à convivência familiar. A alienação parental caracteriza-se pela interferência na formação psicológica da criança […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a médica Cíntia Cardoso Raposo por erro médico e violência obstétrica em um parto ocorrido em 2007. A decisão é incomum na Justiça brasileira, uma vez que a prática não é tipificada penalmente. A violência no momento do parto fez com que o bebê nascesse com lesão cerebral irreversível. Devido […]
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), confirmou nesta terça-feira (24) a suspensão da posse de Tarcisio Francisco Regiani Junior como juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nas vagas destinadas a candidatos negros. Relator do processo, o conselheiro Luiz Philipe de Mello Filho explicou que a situação do […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
