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Brasil Justiça do Trabalho xxSlider_princial

Norma de teletrabalho para servidor federal pode virar briga judicial

A regulamentação do teletrabalho na União não colocou fim ao impasse entre o funcionalismo público e o governo federal. A falta de estrutura e o modelo de acordo entre o servidor e o órgão são as principais queixas. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, adiantou que o jurídico da entidade […]

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PGR pede que STF arquive pedidos para investigar Bolsonaro por

A vice-procuradora-Geral da República, Lindôra Maria Araujo, pediu que o Supremo Tribunal Federal arquive dois pedidos para investigar o presidente Jair Messias Bolsonaro por expressão racista ao se dirigir a pessoa negra ao associar o peso de um homem negro a arrobas. “A expressão empregada nos dois casos – arroba – e invocada como suposta desumanização ou discriminação, não […]

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MPF: ICMS não compõe base de cálculo para incidência de

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende a manutenção da jurisprudência da Corte segundo a qual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]

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PGR defende que HC seja usado somente em casos de

Não cabe habeas corpus com vistas ao exame de questões de caráter estritamente patrimonial. Esse é o entendimento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na peça, o PGR requer que seja reconhecida a repercussão geral da discussão sobre o cabimento desse tipo de recurso em situações […]

Justiça Sul xxSlider_princial

AUTOABASTECIMENTO: TRF-4 suspende decisão que autorizou posto a funcionar sem

O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e suspendeu execução de sentença que autorizava posto de combustíveis de Jaraguá do Sul (SC) a operar com serviço de autoabastecimento. Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), “a decisão poderia causar dano irreparável a saúde e segurança […]

Superiores xxSlider_princial

STJ: É inválida citação em endereço antigo se a mudança

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local […]

Brasil Politica xxSlider_princial

Moro vira réu em ação de ressarcimento por prejuízos causados

O juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (JF-DF) recebeu a ação popular que pede que Sergio Moro seja responsabilizado pelos prejuízos causados pela “lava jato” no país, tornando réu o ex-juiz. A ação foi apresentada por cinco deputados federais, com fundamento no fato de que a lei prevê reparação por atos […]

Superiores xxSlider_princial

STJ: Irregularidade na guarda de provas em processo deve ser

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, a pedido da defesa, havia anulado a condenação do empresário Luciano Farah Nascimento e do ex-policial Edson Sousa Nogueira de Paula pelo crime de homicídio, com base em alegadas irregularidades na guarda de provas. Ao rejeitar embargos de […]

Brasil STF Notícias xxSlider_princial

STF mantém decisão que negou indulto a Paulo Maluf

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da defesa de Paulo Salim Maluf contra decisão do ministro Edson Fachin que havia negado o indulto humanitário ao ex-governador e ex-prefeito de São Paulo nos autos da Execução Penal (EP) 29. Maluf cumpre penas impostas pelo Supremo em duas Ações Penais (AP 863 […]

Legislação xxSlider_princial

MAIS R$ 7,5BI POR ANO: PEC que recria benefício salarial

Em trâmite no Senado Federal há cerca de oito anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o quinquênio para juízes e promotores deve retornar à pauta do plenário em breve. O texto propõe o aumento de 5% no salário, a cada 5 anos de trabalho. Somente em 2022, o texto recebeu 16 propostas de […]

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