A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.978.141 e 1.978.151, nos quais se discute o prazo prescricional – e em que momento se inicia a sua contagem – na hipótese de cobrança de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), pelas operadoras de planos […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma do Estado do Amazonas que garantiu aos ocupantes do cargo de escrevente juramentado, quadro em extinção do Poder Judiciário local, remuneração equivalente aos analistas judiciários II, desde que comprovem formação superior em Direito. O colegiado, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de […]
Em cumprimento à Lei 14.226/2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução STJ/GP 15/2022 – que estabelece a distribuição de vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) – e a Resolução STJ/GP 16/2022 – que define os procedimentos a serem adotados para a formação do quadro de desembargadores do novo tribunal. As resoluções […]
O Brasil coordenará a criação de uma força-tarefa internacional, envolvendo os países da América do Sul, para combater o crime organizado que controla o tráfico de drogas e de armas no continente. Ministros da Justiça de Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Peru, Suriname e Uruguai se reunirão em Brasília, em 23 e 24 […]
Um século de vida marcado por uma trajetória de conquistas e serviços à advocacia do Piauí. Celso Barros Coelho, Membro Honorário Vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, completou 100 anos de idade, dos quais mais de 70 anos como advogado. Presidente da instituição no período de 1963 a 1974, o advogado […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse nesta 6ª feira (20.mai.2022) que a atuação de milícias digitais não conseguirá deslegitimar o resultado das eleições deste ano. A declaração foi feita durante o 1º Congresso Paulista de Direito Eleitoral, organizado pela OAB (Ordem dos Advogados do […]
Com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida e à saúde, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu salvo-conduto a um homem para que cultive cannabis sativa visando à extração do óleo cannabidiol, utilizado no tratamento médico de seu filho. Pela decisão, as autoridades […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio à Justiça Federal de Brasília uma ação que investiga declarações do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub sobre suposto interesse do ministro Ricardo Lewandowski em comprar a sua casa, em São Paulo. “Determino a imediata remessa destes autos, à Seção Judiciária do Distrito Federal, para […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (20) uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda. A pedido de entidades representativas dos despachantes de Santa Catarina, a decisão do […]
O dano provocado à imagem do indivíduo começa a contar a cada publicação não autorizada. Assim, o termo inicial do prazo prescricional se renova na hipótese de um novo ato ilícito. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Kboing, um site que divulga letras de […]
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