Na denúncia de crime contra a ordem tributária envolvendo pessoas jurídicas, não basta apontar que o acusado é procurador da empresa, é preciso demonstrar o vínculo entre essa posição e a prática criminosa. Esse entendimento foi adotado pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para trancar ação penal contra dois irmãos que haviam sido […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se o relator oficial da ação que ficou popularmente conhecida como ‘revisão da vida toda’ para beneficiários da Previdência Social. A troca era esperada, uma vez que Mendonça recebeu os processos do ex-ministro Marco Aurélio, que se aposentou. A substituição oficial dá mais fôlego ao governo […]
Por unanimidade, ao verificar que ambos os genitores têm o direito de decidir sobre o local de residência dos menores, podendo negar consentimento para viagens ao exterior, e que à Justiça Federal não compete decidir sobre a guarda dos menores, mas apenas se devem regressar ao País de onde foram retirados sem o consentimento expresso […]
O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou a favor da legalidade da Instrução Normativa 243/2002 da Receita Federal, que fixa o preço de transferência por meio do método Preço de Revenda menos Lucro (PRL-60), para efeitos da identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os preços de transferência são uma forma de calcular a tributação incidente em operações realizadas entre empresas […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sugerindo a fixação de uma tese vinculante no sentido de que gestantes contratadas temporariamente pela Administração Pública ou ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração fazem jus à licença-maternidade e à estabilidade provisória. A matéria está submetida […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (27), que a morte de Genivaldo de Jesus Santos durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Sergipe, é uma “vergonha mundial”. Segundo Mendes, o caso registrado na quarta-feira (25) é “uma cena ultrajante de brutalidade policial” e “desonra as nossas instituições”. “As […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Estado do Rio de Janeiro que ouça, em 30 dias, as sugestões e as críticas da Defensoria Pública e do Ministério Público estaduais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto ao plano de redução da letalidade policial, que deverá será apresentado ao […]
A sentença da juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível da Central Capital, que negou direito de resposta solicitado por uma associação que defende o tratamento precoce contra a Covid-19, foi mantida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A apelante alega que a reportagem objeto […]
Doença mental não justifica insultos e ataques homofóficos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou, por unanimidade, o recurso de Luciana de Oliveira e manteve sentença que a condenou a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil por proferir insultos homofóbicos contra Luiz […]
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que estabelecem critérios para aposentadoria especial de policiais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7169, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. A associação sustenta, entre outros pontos, que […]
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