É válido o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos de Rondônia que obtiverem êxito em acordos administrativos, desde que o valor não exceda o teto remuneratório. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ingressou com a ADI […]
Com base nos artigos 492 do Código de Processo Civil de 2015 e 475 do Código Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que afrontou o que está previsto em tais dispositivos legais, de acordo com a corte. O colegiado reformou decisão […]
O Ministério Público Federal (MPF) de Goiás instaurou um procedimento no início de maio para apurar a extinção das Comissões de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal (PRF). As comissões, que tinham como prerrogativa monitorar processos disciplinares contra agentes e orientá-los sobre o tema, tiveram o funcionamento interrompido por portaria assinada pelo diretor-geral da PRF, […]
O presidente Jair Bolsonaro lamentou, nesta segunda-feira (30), a morte de Genivaldo de Jesus Santos, ocorrida na BR-101, no município de Umbaúba (SE), na última quarta-feira, após abordagem de policiais rodoviários federais. Segundo o presidente, a justiça será feita “sem exageros”. “Lamentamos o ocorrido e vamos com serenidade fazer o devido processo legal para não […]
A Justiça de São Paulo condenou a Igreja Universal a devolver cerca de R$ 84 mil doados por fiel sem o consentimento da sua mulher. A.B. procurou a Justiça quando descobriu que o marido havia vendido o único carro da família e transferido o valor obtido (R$ 18,8 mil) para a Universal. O marido fez […]
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados ouve nesta quarta-feira (1º) o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, sobre a atuação do órgão na defesa da ex-funcionária do presidente Jair Bolsonaro conhecida como Wal do Açaí. Walderice Santos da Conceição foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por improbidade administrativa diante […]
A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (31) a Medida Provisória 1101/22, que prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55. Basicamente, a MP estende todas as medidas […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em […]
Senadores votam nesta terça-feira (31) a medida Provisória que unifica os registros de cartórios. A proposta (MP 1.085/2021 ) está na pauta da sessão plenária marcada para começar às 14h. A MP perde a validade na quarta-feira (1º). A proposta efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que deve ser implantado até 31 de […]
A Williams Veículos Nacionais, Importados e Representações foi condenada a indenizar uma consumidora que comprou um carro com quilometragem diferente da contratada. A loja terá ainda que pagar o conserto dos defeitos apresentados no veículo. A decisão foi do juiz da 24ª Vara Cível de Brasília. A autora conta que comprou um carro com ano de fabricação/modelo […]
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