A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão veio após o colegiado retomar julgamento de recurso da União […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu o relatório final da comissão de entidades que participaram do teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições deste ano. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009. De acordo com o relatório, o sistema da urna eletrônica continua “íntegro […]
Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do Superior […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu a formação sobre atendimento inicial e integrado a adolescentes a quem se atribuam a prática de ato infracional. O curso, que acumulou mais de 6,5 mil visualizações nos três dias de evento, aborda a qualificação do primeiro contato com o sistema de Justiça e o sistema de garantia de direitos para um impacto positivo no […]
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia defendeu que seja garantido o acesso à informação sobre a igualdade de direitos entre mulheres e homens já a partir do Ensino Fundamental, como forma de mitigar a desigualdade de representação dos gêneros nas casas de parlamento do Brasil. A […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido. No julgamento da Terceira Turma, prevaleceu o voto da […]
Uma candidata prestou concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, com lotação nas unidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros. Contudo, na entrevista de confirmação de autodeclaração de sua condição de candidata negra, foi excluída do certame, uma vez que a comissão avaliadora […]
A preocupação com os direitos humanos no Brasil e os constantes descumprimentos das normas trouxe ao país o representante do Escritório da ONU de Direitos Humanos para América do Sul, Jan Jarab, acompanhado da assessora nacional em direitos humanos da ONU, Fabíola Real. Eles se reuniram nesta segunda-feira 30, com o ministro Luís Roberto Barroso, […]
A cultura do cancelamento é um fenômeno real da sociedade. O ato de julgar é inerente ao ser humano, mas a internet transformou as opiniões em verdadeiros tribunais digitais. A questão é que, agora, o júri da internet passou a influenciar julgamentos reais — e a carreira dos atores Johnny Depp e Amber Heard está em jogo. Em batalha […]
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